A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pautou para esta quarta-feira (14) a conclusão da votação da PEC da Segurança Pública. A sessão analisará os destaques pendentes da proposta de emenda à Constituição.
A PEC 18/2025 inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o Sistema de Políticas Penais, além de endurecer normas contra facções criminosas e milícias. O texto-base foi aprovado pela comissão em 2 de setembro.
O parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), retirou do texto o repasse de receitas arrecadadas com apostas esportivas para os fundos de segurança pública. Para finalizar a tramitação na comissão, os senadores precisam votar emendas destacadas.
Entre as emendas em análise está a de número 45, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que autoriza destinar verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações das Forças Armadas em fronteiras, defesa civil e operações de Garantia da Lei e da Ordem. Outro destaque é a emenda 13, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que busca dar segurança jurídica a agentes de trânsito no âmbito do Susp.
A pauta da CCJ também inclui dois projetos que alteram o Código de Trânsito Brasileiro. O Projeto de Lei 4.668/2020, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), eleva as penas e amplia as possibilidades de prisão preventiva para condutores sob efeito de álcool ou drogas que provocarem mortes ou lesões graves.
O segundo texto em pauta é o Projeto de Lei 1.229/2024, apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). A matéria torna obrigatória a realização de bafômetro ou exame clínico em motoristas envolvidos em acidentes de trânsito, além de classificar o homicídio ao volante como crime inafiançável e sem direito a graça, indulto ou anistia.
O relator da proposta, senador Laércio Oliveira (PP-SE), emitiu parecer favorável ao texto e à alteração feita na Comissão de Segurança Pública. Por tramitarem em caráter terminativo, os dois projetos sobre trânsito seguirão para a Câmara dos Deputados caso sejam aprovados e não haja recurso para votação no Plenário do Senado.


