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CGSN define novos prazos para ingresso no Simples Nacional em 2027

Pedidos de entrada vão até 15 de outubro e regularização de pendências pode ser feita até o fim do mês.

O Comitê Gestor do Simples Nacional fixou novos prazos para empresas que desejam ingressar no regime ou alterar o modelo de recolhimento de tributos em 2027. A mudança consta na Resolução CGSN número 194.

Microempresas e empresas de pequeno porte que planejam entrar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 devem fazer a solicitação até 15 de outubro de 2026. O período para enviar o pedido começou em 1º de setembro.

Em caso de pendências cadastrais ou débitos que barrem a adesão inicial, os negócios têm até 30 de outubro de 2026 para regularizar a situação. A data limite de regularização é fixa para todos os contribuintes, independentemente do momento em que receberem o aviso de indeferimento.

Empresas já enquadradas no Simples que pretendem recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, em vez do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, contam com calendário próprio. Essa opção para o primeiro semestre de 2027 pode ser feita até 30 de outubro de 2026.

Ambas as escolhas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027. Os contribuintes que quiserem cancelar qualquer um dos pedidos poderão desistir no período entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.

A revisão das datas foi definida pelo comitê após interlocução com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade.

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