O Comitê Gestor do Simples Nacional fixou novos prazos para empresas que desejam ingressar no regime ou alterar o modelo de recolhimento de tributos em 2027. A mudança consta na Resolução CGSN número 194.
Microempresas e empresas de pequeno porte que planejam entrar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 devem fazer a solicitação até 15 de outubro de 2026. O período para enviar o pedido começou em 1º de setembro.
Em caso de pendências cadastrais ou débitos que barrem a adesão inicial, os negócios têm até 30 de outubro de 2026 para regularizar a situação. A data limite de regularização é fixa para todos os contribuintes, independentemente do momento em que receberem o aviso de indeferimento.
Empresas já enquadradas no Simples que pretendem recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, em vez do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, contam com calendário próprio. Essa opção para o primeiro semestre de 2027 pode ser feita até 30 de outubro de 2026.
Ambas as escolhas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027. Os contribuintes que quiserem cancelar qualquer um dos pedidos poderão desistir no período entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.
A revisão das datas foi definida pelo comitê após interlocução com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade.

