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Homem usando toga e óculos discursa em sessão formal em tribunal. Na foto: Edson Fachin.
Foto: STF
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Foto de arquivo (13/08/2026): Sessão plenária do STF.

CNJ lança manual sobre direitos das pessoas com deficiência

Guia orienta magistrados e servidores do Judiciário a aplicar tratados internacionais em decisões judiciais

O Conselho Nacional de Justiça lançou nesta terça-feira (29/9) o Manual Prático de Atuação e Julgamento à Luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A apresentação ocorreu na abertura da 15ª Sessão Ordinária de 2026 do órgão. O documento reúne parâmetros jurídicos e orientações práticas voltadas a magistrados, servidores e outros profissionais do Sistema de Justiça.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, declarou que a publicação deve servir como "subsídio de atuação qualificada em relação aos direitos das pessoas com deficiência".

Um grupo de trabalho formado por 69 especialistas elaborou o material, sob a coordenação do desembargador Ricardo Tadeu da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. A comissão reuniu ministros, juízes, servidores e integrantes do Ministério Público.

Responsável pela Política do Judiciário para Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência, a conselheira Noemia Porto afirmou que a iniciativa visa consolidar uma mudança na compreensão da igualdade e da autonomia no meio jurídico.

A divulgação do guia integra a programação do Setembro Verde e a campanha contra o capacitismo desenvolvida em conjunto pelo CNJ e pelo STF. A mobilização se estende até dezembro, quando a convenção internacional completa 20 anos de adoção.

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