A Lei 15.522/2026, publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União, fixou regras para acelerar a profissionalização do futebol feminino, com limites para a inscrição de jogadoras sem contrato profissional em competições oficiais no país.
Na divisão principal nacional, cada time poderá registrar no máximo quatro jogadoras não profissionais. Para as outras divisões brasileiras e a elite dos campeonatos estaduais, o teto fica em seis atletas, enquanto os demais torneios profissionais têm limite máximo de oito jogadoras sem vínculo.
A legislação determina que o Poder Executivo federal defina os parâmetros para diminuir progressivamente essas cotas até alcançar a profissionalização total do setor. Os clubes e entidades esportivas terão 180 dias, prazo prorrogável por igual período, para se adaptarem às novas regras.
As organizações formadoras de atletas passam a ser obrigadas a manter equipes femininas com igualdade de condições materiais e profissionais de apoio em relação aos homens, critério necessário para obter certificações oficiais. O texto também altera a regra das Sociedades Anônimas do Futebol (SAF), exigindo a formação de jogadoras femininas por qualquer agremiação que adote esse modelo societário.
A nova lei ainda estabelece a criação de protocolos contra a discriminação e a violência no esporte, garante direitos ligados à gravidez e à maternidade e exige a elaboração de um plano de legado para a Copa do Mundo Feminina de 2027.


