O Conselho Nacional de Justiça apresentou nesta terça-feira (29/9) proposta de resolução para incluir em certidões de óbito a indicação de mortes ocorridas em ações de órgãos de segurança pública.
Apresentado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, o texto autoriza a menção da circunstância nos assentos civis mediante decisão judicial, ato oficial ou acordo. A anotação não altera a causa médica da morte.
A norma também veda termos estigmatizantes nos documentos, como "auto de resistência" e "resistência seguida de morte". O texto estabelece que a informação complementar não gera reconhecimento automático de responsabilidade civil, administrativa ou penal do Estado ou de agentes públicos.
Para os familiares, a proposta prevê procedimento simplificado para solicitar a atualização, incluindo a possibilidade de pedido judicial específico quando não existir decisão prévia. A medida busca facilitar o acesso de parentes a benefícios e reparações legais.
O Operador Nacional do Registro Civil terá de criar um campo específico na Central de Informações de Registro Civil para monitorar os casos. O objetivo é consolidar os dados e divulgar as estatísticas sobre letalidade estatal em painel público.
O texto do Ato Normativo 0007958-56.2026.2.00.0000 surgiu de debates no Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário. A elaboração contou com o apoio do Programa Justiça Plural, fruto de parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).


