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Governo de Rondônia sanciona programa de aposentadoria incentivada

Programa para o Judiciário estadual tem incentivo financeiro e prazos a regulamentar

Um grupo de pessoas sentadas atrás de uma bancada de madeira em uma sala de audiência, com um telão ao fundo exibindo a sessão.
Foto: STJ

O governador em exercício de Rondônia, Alex Mendonça Alves, sancionou a lei que cria um programa de aposentadoria incentivada para o Poder Judiciário estadual.

A Lei n.º 6.562/2026 institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), com o objetivo de reorganizar o quadro de pessoal e a folha salarial, além de renovar os funcionários.

O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado edição n.º 217, em 12 de novembro de 2026.

Podem aderir servidores efetivos do quadro permanente que estejam em exercício e atendam aos requisitos que ainda serão regulamentados.

A adesão exige que haja um intervalo mínimo de seis meses entre o pedido e a data da aposentadoria compulsória do servidor.

O servidor que aderir formalmente terá direito a um incentivo financeiro, cujo valor será definido pelo presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO).

O pagamento será feito de acordo com a disponibilidade orçamentária da corte, dentro dos prazos que o tribunal estabelecer.

A lei define que o incentivo é de natureza apenas indenizatória, não cria direito adquirido e não entra no cálculo do valor da aposentadoria.

Quem aderir ao programa se compromete a permanecer no cargo até a publicação do ato de aposentadoria.

O servidor aposentado pelo PAI também fica impedido de assumir cargo de confiança no TJRO por um período de 24 meses após a aposentadoria.

O Tribunal de Justiça terá um prazo de até 60 dias para regulamentar o programa.

A regulamentação vai definir os procedimentos administrativos, os documentos necessários e os prazos para requerimento, análise e pagamento do benefício.

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