O Congresso Nacional renovou por 60 dias a vigência da medida provisória que proíbe apostas de quota fixa no Brasil. O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), assinou a decisão, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
A prorrogação mantém a MP em vigor pelo mesmo período estabelecido em sua edição original. Parlamentares deixaram de votar a proposição durante o prazo anterior.
Agora, os congressistas terão até 5 de março de 2027 para analisar o texto da MP. A nova data cairá na próxima legislatura.
A medida provisória determina o bloqueio de sites e aplicativos de apostas com cotas fixas no país. As plataformas afetadas devem devolver os valores depositados por seus usuários.
Enquanto isso, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu ações que contestam a constitucionalidade da MP sobre as apostas. A decisão atendeu solicitação da Procuradoria-Geral da República sobre o andamento desses processos.


