A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta segunda-feira (9/11) a Resolução CVM 251, que altera as regras para agências de classificação de risco de crédito no país.
A mudança busca adequar a regulamentação brasileira aos requisitos exigidos pelo regime da União Europeia e criar condições para o reconhecimento de equivalência no bloco europeu.
Isso permitiria que agências de risco brasileiras prestassem serviços a emissores que acessam o mercado internacional.
A alteração atualiza a Resolução CVM 9, com foco em políticas de preços, metodologias de classificação, prevenção de conflitos de interesse e divulgação de relatórios.
A proposta foi submetida à consulta pública entre 16 de julho e 12 de setembro de 2025 e recebeu oito manifestações de participantes do mercado.
O presidente da CVM, Otto Lobo, afirmou que a medida demonstra o esforço da autarquia para alinhar seu arcabouço regulatório aos padrões internacionais. "A medida demonstra o esforço contínuo da CVM em manter seu arcabouço regulatório alinhado aos padrões internacionais, promovendo maior transparência, integridade e credibilidade da atividade de classificação de risco de crédito", disse Lobo.
A edição da nova resolução integra a Agenda Regulatória 2026 da CVM e não foi precedida de Análise de Impacto Regulatório.
A justificativa é que as alterações promovem a convergência com padrões internacionais, o que dispensa o procedimento conforme dispositivos legais.
A Resolução CVM 251 entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2026.


