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CVM altera regras para agências de risco e visa reconhecimento europeu

Norma entra em vigor em dezembro após consulta pública que recebeu oito contribuições

Um homem de terno e gravata fala ao microfone em um púlpito, posicionado à frente de um telão azul com a inscrição Seminário Nacional Sobre Crédito.
Foto: STJ

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta segunda-feira (9/11) a Resolução CVM 251, que altera as regras para agências de classificação de risco de crédito no país.

A mudança busca adequar a regulamentação brasileira aos requisitos exigidos pelo regime da União Europeia e criar condições para o reconhecimento de equivalência no bloco europeu.

Isso permitiria que agências de risco brasileiras prestassem serviços a emissores que acessam o mercado internacional.

A alteração atualiza a Resolução CVM 9, com foco em políticas de preços, metodologias de classificação, prevenção de conflitos de interesse e divulgação de relatórios.

A proposta foi submetida à consulta pública entre 16 de julho e 12 de setembro de 2025 e recebeu oito manifestações de participantes do mercado.

O presidente da CVM, Otto Lobo, afirmou que a medida demonstra o esforço da autarquia para alinhar seu arcabouço regulatório aos padrões internacionais. "A medida demonstra o esforço contínuo da CVM em manter seu arcabouço regulatório alinhado aos padrões internacionais, promovendo maior transparência, integridade e credibilidade da atividade de classificação de risco de crédito", disse Lobo.

A edição da nova resolução integra a Agenda Regulatória 2026 da CVM e não foi precedida de Análise de Impacto Regulatório.

A justificativa é que as alterações promovem a convergência com padrões internacionais, o que dispensa o procedimento conforme dispositivos legais.

A Resolução CVM 251 entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2026.

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