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Estado do Espírito Santo exige programas de integridade de empresas

Medida valerá a partir de fevereiro de 2027 e abrange municípios com recursos repassados pelo governo estadual

Um grupo de pessoas sentadas em mesas de madeira com laptops durante uma audiência em ambiente institucional com bandeiras ao fundo.
Foto: Assembleia Legislativa do Paraná

O governo do Espírito Santo tornou obrigatória a avaliação dos programas de integridade de empresas que contratar. A regra está prevista em decreto publicado na última sexta-feira (13) e começa a valer em fevereiro de 2027.

A medida exige que organizações comprovem ter mecanismos para prevenir e combater corrupção e fraudes em determinadas situações. A exigência vale para empresas que prestam serviços, fornecem produtos ou executam obras para órgãos estaduais diretos, autarquias e fundações.

A Controladoria-Geral do Estado (CGE) será responsável por avaliar e validar os programas apresentados. A CGE também definirá os critérios, as metodologias de avaliação e a documentação necessária.

“Com essa regulamentação, ampliamos o alcance da cultura de integridade, fortalecendo não apenas a administração pública, mas também a relação entre o Estado e o setor privado”, disse o controlador-geral do Estado, Edmar Camata.

A exigência de comprovação do programa de integridade é obrigatória em três situações específicas determinadas pelo decreto.

A regra também se aplica a contratações realizadas por órgãos municipais com recursos repassados pelo governo estadual. Caberá a cada município definir qual setor da sua administração fará a avaliação.

O decreto estabelece prazos para o cumprimento. Contratos de grande porte terão até seis meses após a formalização para apresentar o programa.

Empresas que utilizarem o programa como critério de desempate terão prazos determinados pela CGE. Já as que solicitarem reabilitação deverão apresentar o documento junto com o pedido.

Após a avaliação, o resultado terá validade de 24 meses. Uma nova avaliação poderá ser feita antes desse prazo caso surjam informações que coloquem em dúvida o compromisso da empresa com a integridade.

A CGE também terá a função de fornecer orientação e capacitação a gestores, fiscais de contratos, auditores e agentes de contratação.

O órgão ainda deverá acompanhar a implementação de melhorias nos programas das empresas.

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