O ministro Edson Fachin interrompeu e remarcou para o plenário físico o julgamento de uma ação sobre regras para cães e gatos de São Paulo. O presidente do Supremo Tribunal Federal suspendeu a análise em formato eletrônico na tarde deste sábado (14).
A ação questiona exigências da Lei estadual 17.972/2024 para criadores e estabelecimentos comerciais. Autores do pedido, a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação e o Instituto Pet Brasil argumentam que o estado extrapolou sua competência ao legislar sobre o tema.
O tribunal voltará a discutir a norma, que estabelece a esterilização cirúrgica obrigatória de filhotes destinados à venda até os quatro meses de idade. Segundo a legislação paulista, animais recém-nascidos devem permanecer com a progenitora pelo mesmo período mínimo.
As entidades alegam que as regras para cães e gatos ultrapassam o campo da regulamentação econômica. Elas também contestam a obrigatoriedade de microchip e laudo veterinário, entre outras exigências da lei.
A ação de descumprimento de preceito fundamental tem a relatoria da ministra Cármen Lúcia. A sessão presencial no STF ainda não tem data marcada.


