O governo federal publicou nesta quarta-feira (4) a Medida Provisória 1.399/2026, que define as alíquotas e normas do Imposto Seletivo. O tributo, criado pela Reforma Tributária, substituirá o IPI sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente a partir de 2 de fevereiro de 2027.
O texto estabelece um período de transição até 31 de dezembro do próximo ano. Nesses 11 meses, as taxas para itens como veículos, bebidas, cigarros e loterias corresponderão às atuais do IPI, ajustadas por fatores de conversão.
Cigarros, por exemplo, terão alíquota de 66,7% mais R$ 3,50 por maço de 20 unidades em 2027. Bebidas destiladas como uísque poderão ter taxa de até 24%, enquanto cervejas de malte terão 4,2% e refrigerantes, 2,6%.
A carga tributária sobre bebidas deve subir. O banco Goldman Sachs estima aumento entre 0,6 e 1,4 ponto percentual para refrigerantes, e entre 0,3 e 1,1 ponto para cervejas.
Para veículos, a cobrança em 2027 variará conforme potência, eficiência energética e emissão de poluentes. Caminhões acima de 3.500 quilos e picapes ficarão isentos.
Terão alíquota zero os veículos adquiridos por pessoas com deficiência, com autismo e por taxistas profissionais na modalidade de aluguel. Bens minerais extraídos também terão isenção até o fim de 2027.
A MP também fixa alíquota de 0,5% para loterias, como a Mega-Sena e a Lotofácil. O governo enviará ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição para prorrogar a cobrança do IPI sobre esses itens até que o Imposto Seletivo entre em pleno vigor.
As alíquotas definitivas, válidas a partir de 1º de janeiro de 2028, serão definidas em projeto de lei que o Executivo tem prazo até 31 de maio de 2027 para enviar à Casa.


