Atualizado às 17:21
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.524/26, que estabelece regras para a avaliação periódica da vigilância sanitária em hospitais públicos e privados de todo o país.
A legislação fixa diretrizes obrigatórias de segurança, como o uso de condutas médicas com comprovação científica e a disponibilização de equipes e estruturas suficientes para evitar esperas danosas. O texto também determina atendimento centrado no paciente e cumprimento integral das normas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Pela nova regra, fica proibida qualquer distinção no atendimento por motivações de gênero, etnia, religião, localização geográfica ou condição socioeconômica.
Prestadores privados de saúde que desrespeitarem os parâmetros fixados estarão sujeitos a multa diária de R$ 5 mil, quantia que pode ser multiplicada em até 100 vezes. A punição financeira será aplicada sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis por danos causados aos pacientes ou de infrações às normas de defesa do consumidor.
A norma tem origem no Projeto de Lei 287/24, formulado no Senado pelo ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, com aprovação da Câmara dos Deputados no começo de setembro.
O relator na Câmara, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), recordou que o ministro perdeu o filho Marcelo Dino, de 13 anos, por problemas em assistência médica em 2012. "Sempre é bom buscar mecanismos que aprimorem o serviço de saúde e o atendimento aos cidadãos", afirmou Jerry.


