O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, acompanhou o voto de Flávio Dino para manter o fim da escala de trabalho de seis dias por um de descanso (6x1) a partir de 16 de dezembro. O julgamento ocorre no plenário virtual da corte.
Dino afirmou que deve ser mantida a legislação aprovada pelo Congresso, que contempla diminuição progressiva da carga horária e assegura dois domingos remunerados por ano. O ministro também detalhou como será a nova jornada.
A decisão prevê a carga semanal de 42 horas e autoriza sua divisão em cinco dias de trabalho de 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional, independentemente de convenção coletiva, conforme a Emenda Constitucional 141. A medida também garante oito folgas mensais aos empregados quando houver semanas com seis dias de trabalho, mantendo os direitos da emenda.
A análise das ações começou às 11h desta sexta-feira (13/11) e deve terminar na segunda-feira (16/11). As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
As confederações buscam barrar a vigência das mudanças a partir de dezembro. A CNC pediu a postergação da aplicação das regras até 2027 e 2028, enquanto a CNI requereu a derrubada da emenda constitucional.


