O impacto fiscal do projeto de lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União foi estimado em R$ 3,04 bilhões pelo Ministério da Fazenda. O valor será consumido entre 2027 e 2029, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional.
A renúncia fiscal prevista é de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões no ano seguinte. A medida abrange débitos inscritos na Dívida Ativa até esta quarta-feira (13/10), incluindo valores principais, juros, multas e encargos legais.
O ministério justificou a iniciativa com o alto custo administrativo da cobrança e a baixa perspectiva de recuperação dos valores. “Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado”, afirmou a pasta em nota.
Atualmente, os MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos na Dívida Ativa, divididos entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores. Desse total, cerca de R$ 11,05 bilhões são considerados créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis pelo governo.
O projeto estabelece condições para o beneficiário, como manter o pagamento mensal do MEI em dia por seis meses após o início da lei e renunciar a ações judiciais contra a União. A regulamentação será feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A proposta integra um conjunto de medidas enviadas ao Congresso para microempreendedores. O pacote inclui ainda uma operação de renegociação de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias, que prevê desconto mínimo de 90% das instituições financeiras.
Também há um decreto presidencial que dispensa a emissão de nota fiscal pelos MEIs em vendas para pessoas físicas. O governo ainda reforçou junto ao Legislativo o pedido para elevar o limite de faturamento anual da categoria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A proposta de anistia já enfrenta críticas no parlamento. Em discurso na sessão ordinária desta quarta-feira, o deputado Thiago Albernaz (MDB) a classificou como falta de compromisso do governo com as contas públicas.
“Neste momento de calamidade financeira pelo qual passa o Brasil, o Governo não tem condição de abrir mão de receitas na marca de bilhões de reais dos MEIs”, afirmou o parlamentar. Ele argumentou que a medida pode comprometer ainda mais os contribuintes com impostos a médio e longo prazo.
Segundo o governo, o país tem 17,56 milhões de MEIs ativos, sendo que mais de 3,6 milhões possuem débitos inscritos na Dívida Ativa. Caso aprovado, o projeto deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.

