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PL obriga estados e municípios a publicar fotos de obras públicas

Proposta em análise na Câmara dá 180 dias para governos adaptarem portais e prevê punição para descumprimento

Três trabalhadores com capacetes de segurança realizam escavações em um canteiro de obras com solo arenoso sob céu azul.
Foto: Agência Brasília from Brasília, Brasil/Wikimedia Commons

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados obriga estados, municípios e o Distrito Federal a divulgar fotos e relatórios detalhados sobre obras públicas em seus portais da transparência.

Pelo Projeto de Lei 2747/26, os registros fotográficos precisam acompanhar todas as etapas dos trabalhos, desde o período anterior ao início das intervenções até a entrega final à população.

A exigência abrange secretarias, autarquias, fundações, empresas e consórcios públicos, sociedades de economia mista e prestadores contratados com dinheiro público. A página precisa ser aberta a qualquer cidadão, e os arquivos devem permanecer disponíveis por no mínimo dez anos após o término do serviço.

Os portais também terão de incluir dados completos dos contratos, como valores previstos e efetivamente quitados, identificação da empresa contratada, fonte dos recursos e estágio da execução. As administrações terão 180 dias de prazo para adaptar os sistemas.

A proposta prevê que o descumprimento sem justificativa configure improbidade administrativa. O texto ainda sujeita a punições cíveis, administrativas e criminais quem inserir imagens falsificadas, manipuladas ou incompatíveis para simular serviços inexistentes.

O autor da medida, deputado licenciado Vanderlan Alves (CE), defende que a iniciativa amplia a fiscalização social. "A ausência de comprovação visual favorece fraudes, pagamentos indevidos e medições fictícias", afirmou o parlamentar.

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a matéria precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado.

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