Byline

Porto Alegre vai enviar seis projetos sobre água e segurança à Câmara

Mudanças no Dmae incluem nova tarifa e ampliação da Tarifa Social

Vista aérea de um imponente prédio governamental de arquitetura neoclássica branca, com colunas frontais, cercado por edifícios modernos e árvores em uma praça urbana.
Foto: Divulgação/Embrapii

O prefeito Sebastião Melo apresentou nesta segunda-feira (9) seis projetos de lei que serão enviados para votação na Câmara Municipal de Porto Alegre ainda este ano. Os textos preveem ajustes na tarifa da água, nova contribuição para iluminação pública e monitoramento, além de mudanças administrativas.

Entre as propostas está a alteração da estrutura tarifária do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae). A mudança adequa a legislação municipal às normas federais de saneamento, requisito para o acesso a recursos federais. O fim da franquia mínima de consumo e a adoção de uma tarifa fixa e outra variável são pontos-chave.

A mudança também amplia o número de beneficiários da Tarifa Social, passando de 48 mil para 62 mil em 2027, segundo a prefeitura. O diretor-presidente do Dmae, Vicente Perrone, afirmou que o projeto busca "garantir a sustentabilidade econômico-financeira do serviço" sem aumento de arrecadação. O índice de reajuste passará a ser o IPCA, e a fiscalização do serviço ficará a cargo da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) a partir de 2027.

Outro projeto apresentado é o POA Iluminada, Conectada e Segura. Ele institui a Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (Cosisp). A cobrança atual será reformulada para considerar faixas de consumo de energia, e não mais apenas a categoria do imóvel.

De acordo com a secretária municipal da Fazenda, Ana Pellini, a proposta busca "incentivar o uso responsável da energia, com uma contribuição proporcional ao consumo". A prefeitura estima que 63% das unidades residenciais e 62% das não residenciais não terão aumento ou terão redução no valor. Isentos continuarão os consumidores enquadrados na Tarifa Social de Energia Elétrica.

Os recursos arrecadados serão destinados exclusivamente aos serviços previstos, como a ampliação do sistema de videomonitoramento com inteligência artificial. A proposta inclui câmeras, sistemas de identificação de placas e reconhecimento facial, além de drones e a integração do Centro Integrado de Coordenação de Serviços da Cidade de Porto Alegre (Ceic-POA). Investimentos na modernização da iluminação pública também estão previstos.

O pacote inclui ainda um projeto que reduz de 30 para dez salários mínimos o limite para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Outra proposta permite o pagamento de dívidas municipais com até 80% do valor de precatórios.

Também será votada a reestruturação administrativa da Procempa, com objetivo de expandir e reposicionar a empresa. Finalmente, há um projeto para criação de uma estrutura vinculada à Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, que prevê a contratação temporária de oito profissionais.

Voltar para Política