O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (4) a Medida Provisória 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do novo Imposto Seletivo. O texto foi publicado no Diário Oficial da União.
O regime temporário vale até 31 de dezembro de 2027 e a cobrança começará em 2 de fevereiro do ano que vem. Jogos de prognóstico como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca terão alíquota de 0,5% durante o período de transição.
Entre os produtos sujeitos ao tributo estão bebidas alcoólicas e açucaradas, cigarros e outros produtos fumígenos, além de veículos, aeronaves e embarcações. O objetivo do imposto é ter caráter extrafiscal, orientando decisões de produção e consumo com base em critérios de saúde e meio ambiente, conforme a reforma tributária.
O governo tem até 31 de maio de 2027 para enviar ao Congresso um projeto de lei com as alíquotas definitivas. O modelo permanente do Imposto Seletivo, previsto para vigorar a partir de 2028, ainda será debatido pelos parlamentares.
Um dia antes, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, havia anunciado que a medida provisória seria enviada ao Legislativo ainda na terça-feira (3). O governo firmou acordo com os setores atingidos para manter a carga tributária atual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) durante a transição.
O acordo assegura a manutenção temporária do IPI até janeiro de 2027 e o início do Seletivo em fevereiro. Para viabilizar a mudança, o Executivo também pretende encaminhar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar a vigência do IPI para esses segmentos.


