Byline

Presidente Lula assina MP que cria alíquotas do Imposto Seletivo

O tributo sobre cigarros, bebidas e veículos começa a valer em 2 de fevereiro de 2027, com taxa de 0,5% para loterias

Um homem de terno e gravata fala ao microfone em frente a uma bandeira do Brasil em ambiente formal. Na foto: Luiz Inácio Lula da Silva.
Foto: STJ

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (4) a Medida Provisória 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do novo Imposto Seletivo. O texto foi publicado no Diário Oficial da União.

O regime temporário vale até 31 de dezembro de 2027 e a cobrança começará em 2 de fevereiro do ano que vem. Jogos de prognóstico como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca terão alíquota de 0,5% durante o período de transição.

Entre os produtos sujeitos ao tributo estão bebidas alcoólicas e açucaradas, cigarros e outros produtos fumígenos, além de veículos, aeronaves e embarcações. O objetivo do imposto é ter caráter extrafiscal, orientando decisões de produção e consumo com base em critérios de saúde e meio ambiente, conforme a reforma tributária.

O governo tem até 31 de maio de 2027 para enviar ao Congresso um projeto de lei com as alíquotas definitivas. O modelo permanente do Imposto Seletivo, previsto para vigorar a partir de 2028, ainda será debatido pelos parlamentares.

Um dia antes, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, havia anunciado que a medida provisória seria enviada ao Legislativo ainda na terça-feira (3). O governo firmou acordo com os setores atingidos para manter a carga tributária atual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) durante a transição.

O acordo assegura a manutenção temporária do IPI até janeiro de 2027 e o início do Seletivo em fevereiro. Para viabilizar a mudança, o Executivo também pretende encaminhar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar a vigência do IPI para esses segmentos.

Voltar para Política