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Protocolo simplifica regras para transporte terrestre internacional

Novas regras preveem ingresso e permanência de tripulantes entre sete países da América do Sul

Close de uma moeda metálica prateada exibindo o perfil de uma figura humana com cabelos ondulados e a inscrição Brasil ao redor.
Foto: Central Bank of Brazil/Wikimedia Commons

O governo federal promulgou nesta terça-feira (17/11) um protocolo que atualiza os aspectos migratórios do transporte internacional terrestre entre sete países sul-americanos. O decreto foi assinado pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, exercendo a Presidência.

A medida implementa um acordo firmado em julho pelos governos do Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai. O texto substitui o Anexo II do Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre.

O novo protocolo estabelece regras para o ingresso e a permanência de tripulantes nos territórios dos países signatários. Podem ingressar nessa condição tanto nacionais e naturalizados quanto estrangeiros com residência permanente em um dos países participantes.

Em casos de força maior, as autoridades migratórias de cada país podem prorrogar o período de estadia dos tripulantes. O pedido deve ser feito pela empresa transportadora ou seus representantes legais.

O texto também define a responsabilidade pelas despesas de saída ou expulsão de tripulantes. A obrigação recai sobre as companhias, empresas ou sociedades proprietárias ou exploradoras dos meios de transporte.

As empresas e os tripulantes continuam sujeitos às legislações migratórias vigentes em cada país signatário. O acordo foi celebrado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

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