O governo federal promulgou nesta terça-feira (17/11) um protocolo que atualiza os aspectos migratórios do transporte internacional terrestre entre sete países sul-americanos. O decreto foi assinado pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, exercendo a Presidência.
A medida implementa um acordo firmado em julho pelos governos do Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai. O texto substitui o Anexo II do Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre.
O novo protocolo estabelece regras para o ingresso e a permanência de tripulantes nos territórios dos países signatários. Podem ingressar nessa condição tanto nacionais e naturalizados quanto estrangeiros com residência permanente em um dos países participantes.
Em casos de força maior, as autoridades migratórias de cada país podem prorrogar o período de estadia dos tripulantes. O pedido deve ser feito pela empresa transportadora ou seus representantes legais.
O texto também define a responsabilidade pelas despesas de saída ou expulsão de tripulantes. A obrigação recai sobre as companhias, empresas ou sociedades proprietárias ou exploradoras dos meios de transporte.
As empresas e os tripulantes continuam sujeitos às legislações migratórias vigentes em cada país signatário. O acordo foi celebrado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).


