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Receita abre consulta pública para regras do imposto no exterior

Mudanças incorporam pacote da OCDE e entrarão em vigor em 2027

Painel eletrônico exibindo o resultado de votação de uma Proposta de Emenda à Constituição sobre segurança pública em ambiente legislativo.
Foto: Ton Molina/Agência Senado
Legenda
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia. Na pauta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que amplia a integração entre os órgãos de segurança pública para o combate ao crime organizado. O Senado aprova nesta terça-feira (3) a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que amplia a integração entre os órgãos de segurança e fortalece o combate ao crime organizado. A PEC é aprovada por unanimidade, com 73 votos favoráveis em primeiro turno e 75 em segundo turno, e será promulgada. Painel exibe resultado de votação.

A Receita Federal abriu consulta pública para mudanças na tributação de operações internacionais. O período para contribuições começou em 6 de novembro e segue até 16 deste mês.

A proposta insere elementos do 'Side-by-Side Package' da OCDE na Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024. As novas regras entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2027.

A consulta também abrange mudanças na Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 2014, que trata da tributação de lucros no exterior.

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