Byline

Receita Federal propõe ao Congresso regra de transição da CBS

Secretário Robinson Barreirinhas anuncia projeto que permite pagamento estimado e ajuste posterior para facilitar adaptação em 2027

Vista noturna do Congresso Nacional em Brasília, com as torres iluminadas refletidas no espelho d'água.
Foto: Pedro França/Agência Senado
Legenda
Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro, durante o anoitecer.

Atualizado às 13:43

A Receita Federal enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que cria uma regra de transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas.

A proposta permitirá que as empresas façam um cálculo estimado do imposto nos primeiros meses e realizem ajustes depois. Segundo o secretário, o mecanismo busca dar segurança aos contribuintes durante a migração para o novo sistema.

Pela regra opcional, as empresas emitirão documentos fiscais nas novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração, em fevereiro, o contribuinte poderá calcular a CBS com base numa estimativa de créditos.

Diferenças entre o valor estimado e o real serão ajustadas na apuração do mês seguinte. A medida, segundo Barreirinhas, visa evitar que as empresas enfrentem problemas de fluxo de caixa na transição.

Barreirinhas afirmou que a primeira versão do regulamento da reforma recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento, analisadas pela Receita e outros órgãos. Uma nova versão do regulamento será publicada nos próximos dias.

O secretário destacou que, pelas novas regras, tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos e imóveis passarão a gerar créditos imediatos. Hoje, em muitos casos, essa recuperação ocorre de forma gradual ao longo de anos.

Ele disse também que o ressarcimento de créditos acumulados passará a ocorrer em prazos de 30, 60 ou 90 dias, conforme a conformidade do empresário. Atualmente, o processo pode levar até um ano.

Barreirinhas reconheceu que o sistema de split payment não estará totalmente operacional nas transações entre empresas em 2027. A adoção em etapas, segundo representantes empresariais, pode gerar dificuldades no uso de créditos.

O setor produtivo alega falta de clareza em pontos da reforma e pouco tempo para adaptação. Empresários afirmam que há instabilidades nas plataformas do Fisco e ausência de funcionalidades completas.

A proposta do setor empresarial prevê manter 2027 como ano de testes e iniciar a cobrança efetiva da CBS, do Imposto Seletivo e do IBS apenas em 1º de janeiro de 2028.

Voltar para Política