Atualizado às 13:43
A Receita Federal enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que cria uma regra de transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas.
A proposta permitirá que as empresas façam um cálculo estimado do imposto nos primeiros meses e realizem ajustes depois. Segundo o secretário, o mecanismo busca dar segurança aos contribuintes durante a migração para o novo sistema.
Pela regra opcional, as empresas emitirão documentos fiscais nas novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração, em fevereiro, o contribuinte poderá calcular a CBS com base numa estimativa de créditos.
Diferenças entre o valor estimado e o real serão ajustadas na apuração do mês seguinte. A medida, segundo Barreirinhas, visa evitar que as empresas enfrentem problemas de fluxo de caixa na transição.
Barreirinhas afirmou que a primeira versão do regulamento da reforma recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento, analisadas pela Receita e outros órgãos. Uma nova versão do regulamento será publicada nos próximos dias.
O secretário destacou que, pelas novas regras, tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos e imóveis passarão a gerar créditos imediatos. Hoje, em muitos casos, essa recuperação ocorre de forma gradual ao longo de anos.
Ele disse também que o ressarcimento de créditos acumulados passará a ocorrer em prazos de 30, 60 ou 90 dias, conforme a conformidade do empresário. Atualmente, o processo pode levar até um ano.
Barreirinhas reconheceu que o sistema de split payment não estará totalmente operacional nas transações entre empresas em 2027. A adoção em etapas, segundo representantes empresariais, pode gerar dificuldades no uso de créditos.
O setor produtivo alega falta de clareza em pontos da reforma e pouco tempo para adaptação. Empresários afirmam que há instabilidades nas plataformas do Fisco e ausência de funcionalidades completas.
A proposta do setor empresarial prevê manter 2027 como ano de testes e iniciar a cobrança efetiva da CBS, do Imposto Seletivo e do IBS apenas em 1º de janeiro de 2028.


