Byline

Reforma tributária mantém início com impunidade para boa-fé

Secretário afirma que a regra de não multa vale sempre, não apenas em 2027

Autoridades sentadas em uma bancada com a inscrição Audiência Pública do STF, enquanto pessoas assistem à sessão em um ambiente formal de tribunal.
Foto: STF

O governo manteve o início da reforma tributária para janeiro de 2027 e concedeu segurança a contribuintes em transição. Os exemplos são de concessão de benefícios a empresas que operam em setores em que a situação precisa ser alavancada, em casos especiais e nas consultas com representantes do governo.

As multas não serão aplicadas a contribuintes que demonstrarem boa-fé em dúvidas fundamentadas, disse a Receita Federal.

O secretário especial Robinson Barreirinhas declarou que empresários sem omissão de dados têm presunção de boa-fé. A regra vale sempre, não apenas no ano de início da reforma, afirmou ele.

A posição de manter o calendário foi reforçada pelo ministro Dario Durigan após reunião com deputados nesta terça-feira. Parlamentares reafirmaram que a data de janeiro de 2027 não será alterada, descartando pressões para adiar para 2028.

Durigan anunciou a criação de um programa de regularização fiscal para correções involuntárias durante a transição, sem punições pecuniárias.

O deputado Joaquim Passarinho, presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, disse que o presidente da Câmara, Arthur Lira, não considera ideia de adiamento após conversar com o ministro.

O relator da matéria na Câmara, deputado Cláudio Cajado, afirmou que Durigan defendeu o cronograma com clareza. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, assumiu o compromisso de votar a resolução sobre a alíquota da CBS até 15 de dezembro.

O Tribunal de Contas da União já aprovou uma proposta de alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3% para 2027. O valor será encaminhado ao Congresso para definição final pelo Senado.

A reforma prevê substituir o PIS e a Cofins pela CBS e os tributos estaduais e municipais pelo Imposto sobre Bens e Serviços até 2033.

Voltar para Política