O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que reorganiza o combate ao crime organizado no país. Os senadores votaram de forma unânime em dois turnos, com 73 e depois 75 votos favoráveis, sem oposição.
Os números ultrapassaram o mínimo de 49 votos exigido para a aprovação de uma mudança constitucional. O texto-base manteve o teor aprovado previamente pela Câmara dos Deputados, portanto será promulgado diretamente pelo Congresso Nacional.
A votação ocorreu após a rejeição de emendas que propunham reduzir a maioridade penal de 18 anos. O relator Rogério Carvalho (PT-SE) não as acolheu no relatório final, mas conseguiu, por 38 votos a 36, que essas propostas seguissem como projetos autônomos.
Integrantes do governo articularam essa solução. O líder do governo, Carlos Portinho, afirmou ao sair da sessão que a sugestão de separar as emendas veio do próprio Executivo.
O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública, alterando o Artigo 144 da Constituição. A proposta estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de detenção em segurança máxima.
A PEC também permite a criação de polícias municipais de natureza civil para atuar no policiamento ostensivo. Outra medida prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam repassados aos estados e municípios.
A União deverá ainda destinar 10% do superávit anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para os fundos da segurança pública e penitenciário. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia prometido criar o Ministério da Segurança Pública assim que a PEC fosse aprovada.


