O Senado Federal aprovou por unanimidade nesta terça-feira (3/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que agora segue para promulgação. O texto recebeu 75 votos favoráveis em segundo turno, após obter 73 no primeiro.
A PEC incorpora o Sistema Único de Segurança Pública à Constituição e amplia a participação do governo federal no setor. A aprovação ocorreu após um acordo que retirou do texto as emendas sobre redução da maioridade penal, tema que gerou o debate mais intenso.
O desmembramento das emendas sobre maioridade penal foi aprovado com 38 votos a 36. Com isso, as propostas de alteração tramitarão separadamente, como duas PECs paralelas.
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou outros pedidos de mudança para evitar que o texto retornasse à Câmara dos Deputados. Ele classificou a inclusão da redução da maioridade penal como um "jabuti", ou seja, tema estranho à proposta original.
A emenda mais polêmica, apresentada pelo líder da oposição Rogério Marinho (PL-RN), buscava reduzir a responsabilização penal para 16 anos como regra geral. O líder acusou o governo de estar constrangido com o tema e argumentou que o fatiamento da PEC cerceou o Plenário.
Parlamentares da base governista defenderam a decisão de separar os temas. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que seria natural aprovar a parte consensual e destacou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reconhece a necessidade de discutir a redução da maioridade penal.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se comprometeu a dar celeridade à votação das PECs paralelas. O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), sugeriu que as novas propostas sejam analisadas em calendário especial pelo Plenário.
Entre as principais medidas da PEC aprovada está a possibilidade de criação de polícias municipais e o estabelecimento do Sistema de Políticas Penais. O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
O projeto incorpora medidas mais rigorosas contra organizações criminosas, com punições proporcionais à posição na hierarquia dos grupos e possibilidade de confisco de bens. Também assegura direitos às vítimas de crimes.
Em relação ao financiamento, a PEC protege os recursos dos fundos nacionais de segurança contra bloqueios e destina 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor. Uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ) permite que operações de Garantia da Lei e da Ordem, envolvendo as Forças Armadas, sejam ressarcidas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.


