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Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal

Texto recebeu votação unânime e segue para promulgação após acordo que separou as mudanças na maioridade.

Parlamentares em pé e sentados em plenário, alguns utilizando celulares para registrar a sessão, em ambiente com carpetes azuis e painéis digitais ao fundo.
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
Legenda
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia. Na pauta, quinta e última sessão de discussão e votação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala 6x1 - seis dias de trabalho e um de repouso ( PEC 221/2019). O texto reduz a jornada laboral de 44 para 40 horas semanais, que podem ser cumpridas em cinco dias de oito horas diárias com repouso semanal remunerado de dois dias. A proposta estabelece dois dias de repouso, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. Por 75 votos a 1, o Plenário aprova em primeiro turno a PEC 221/2019, que acaba com a escala de trabalho 6x1, sem redução salarial, e prevê dois dias de descanso. Os senadores passam à votação em segundo turno. Parlamentares comemoram resultado.

O Senado Federal aprovou por unanimidade nesta terça-feira (3/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que agora segue para promulgação. O texto recebeu 75 votos favoráveis em segundo turno, após obter 73 no primeiro.

A PEC incorpora o Sistema Único de Segurança Pública à Constituição e amplia a participação do governo federal no setor. A aprovação ocorreu após um acordo que retirou do texto as emendas sobre redução da maioridade penal, tema que gerou o debate mais intenso.

O desmembramento das emendas sobre maioridade penal foi aprovado com 38 votos a 36. Com isso, as propostas de alteração tramitarão separadamente, como duas PECs paralelas.

O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou outros pedidos de mudança para evitar que o texto retornasse à Câmara dos Deputados. Ele classificou a inclusão da redução da maioridade penal como um "jabuti", ou seja, tema estranho à proposta original.

A emenda mais polêmica, apresentada pelo líder da oposição Rogério Marinho (PL-RN), buscava reduzir a responsabilização penal para 16 anos como regra geral. O líder acusou o governo de estar constrangido com o tema e argumentou que o fatiamento da PEC cerceou o Plenário.

Parlamentares da base governista defenderam a decisão de separar os temas. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que seria natural aprovar a parte consensual e destacou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reconhece a necessidade de discutir a redução da maioridade penal.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se comprometeu a dar celeridade à votação das PECs paralelas. O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), sugeriu que as novas propostas sejam analisadas em calendário especial pelo Plenário.

Entre as principais medidas da PEC aprovada está a possibilidade de criação de polícias municipais e o estabelecimento do Sistema de Políticas Penais. O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

O projeto incorpora medidas mais rigorosas contra organizações criminosas, com punições proporcionais à posição na hierarquia dos grupos e possibilidade de confisco de bens. Também assegura direitos às vítimas de crimes.

Em relação ao financiamento, a PEC protege os recursos dos fundos nacionais de segurança contra bloqueios e destina 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor. Uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ) permite que operações de Garantia da Lei e da Ordem, envolvendo as Forças Armadas, sejam ressarcidas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

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