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Senado vota acesso da ANP a dados fiscais do setor petróleo

Projeto prevê que agência tenha acesso a notas fiscais para barrar fraudes e sonegação

Vista geral do plenário do Senado Federal com bancadas vazias em primeiro plano e pessoas sentadas na galeria superior ao fundo.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

O Senado pode votar na terça-feira (10) proposta que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acessar informações fiscais de empresas do setor. A proposta visa barrar irregularidades como sonegação e fraudes.

O projeto condiciona novas concessões da ANP ao acesso permanente da agência a notas fiscais eletrônicas e documentos de transporte do setor. Quem já tem autorização também pode ser alcançado por regulamentação futura.

O texto é um projeto de lei complementar do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e foi relatado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO). Os dados compartilhados serão protegidos por sigilo fiscal e só poderão ser usados pela ANP em estudos técnicos e na regulação do setor.

Os custos de implantação do sistema para a troca de informações ficarão a cargo da agência reguladora.

Na mesma sessão, o Plenário pode votar a criação do Programa Empresa Rosa. A iniciativa visa a inclusão profissional de mulheres com câncer de mama.

O projeto da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) estabelece medidas como horários flexíveis, teletrabalho e apoio psicossocial, sem redução de salário. Ele cria um selo para empresas que adotarem práticas inclusivas.

A relatora na Comissão de Assuntos Sociais foi a senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL).

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