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Políticos e assessores em debate durante sessão no Senado Federal. Na foto: Davi Alcolumbre.
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
Legenda
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia. Na pauta, protocolo de atendimento para urgências cardiovasculares no SUS (PL 5.972/2023) e criação da Política Nacional de Autocuidado (PL 3.099/2019). Também em pauta novas regras para litígios fiscais (PLP 124/2022), Estatuto do Aprendiz (PL 6.461/2019) e Estatuto da Vítima (PL 3.890/2020). Mesa: senador Efraim Filho (PL-PB); presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP); senadora Roberta Acioly (Republicano-RR); secretário-geral da Mesa do Senado Federal, Danilo Augusto Barboza de Aguiar.

Senado vota nesta terça PEC que endurece pena de chefes do crime

Texto constitucionaliza sistema de segurança e garante mais recursos financeiros para estados e municípios.

O Senado vota nesta terça-feira (3/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto prevê punições mais severas para líderes de facções e milícias e cria um novo regime de cooperação entre os entes federados.

A votação está marcada para as 16 horas em regime de urgência, o que permite dispensar etapas regimentais do debate. Aprovada na Câmara em março, a PEC 18 de 2025 é de autoria do Executivo e já passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado no último dia 14 de outubro.

Nas vésperas da votação, parlamentares apresentaram emendas que poderão ser apreciadas pelos senadores. Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução da maioridade penal para 16 anos e para 14 anos em crimes graves. Já Camilo Santana (PT-CE) propôs a redução apenas para crimes hediondos.

A proposta precisa de 49 votos favoráveis para ser aprovada, o que corresponde a três quintos dos senadores. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar um ministério da segurança pública se a emenda for promulgada.

No centro da PEC está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O texto altera o Artigo 144 da Constituição, garantindo financiamento contínuo para ações policiais.

Para líderes de organizações criminosas, o texto determina penas mais duras e restringe ou veda a progressão de regime de prisão. Também prevê medidas de combate à lavagem de dinheiro proveniente do crime.

A proposta ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e autoriza municípios a criarem polícias civis locais, sob controle externo do Ministério Público, para atuar no policiamento ostensivo.

Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para estados e municípios. Outros 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal também serão destinados aos fundos da segurança.

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