O Senado vota nesta terça-feira (3/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto prevê punições mais severas para líderes de facções e milícias e cria um novo regime de cooperação entre os entes federados.
A votação está marcada para as 16 horas em regime de urgência, o que permite dispensar etapas regimentais do debate. Aprovada na Câmara em março, a PEC 18 de 2025 é de autoria do Executivo e já passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado no último dia 14 de outubro.
Nas vésperas da votação, parlamentares apresentaram emendas que poderão ser apreciadas pelos senadores. Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução da maioridade penal para 16 anos e para 14 anos em crimes graves. Já Camilo Santana (PT-CE) propôs a redução apenas para crimes hediondos.
A proposta precisa de 49 votos favoráveis para ser aprovada, o que corresponde a três quintos dos senadores. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar um ministério da segurança pública se a emenda for promulgada.
No centro da PEC está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O texto altera o Artigo 144 da Constituição, garantindo financiamento contínuo para ações policiais.
Para líderes de organizações criminosas, o texto determina penas mais duras e restringe ou veda a progressão de regime de prisão. Também prevê medidas de combate à lavagem de dinheiro proveniente do crime.
A proposta ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e autoriza municípios a criarem polícias civis locais, sob controle externo do Ministério Público, para atuar no policiamento ostensivo.
Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para estados e municípios. Outros 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal também serão destinados aos fundos da segurança.


