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Um homem de terno e óculos fala ao microfone enquanto gesticula com a mão, acompanhado por uma mulher ao fundo em uma audiência. Na foto: Rogerio Marinho.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Legenda
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião para analisar a PEC do fim da escala 6x1. A Proposta de Emenda à Constituição 221/2019 prevê dois dias de repouso semanal remunerado e reduz a carga horária máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas, sem redução de salário. Ainda na pauta, a votação da PEC 18/2025, a chamada “PEC da Segurança Pública”, que prevê integração dos órgãos de segurança pública e mais recursos para o setor. Bancada: senador Paulo Paim (PT-RS) - em pronunciamento; deputada Dandara (PT-MG).

Senado vota PEC da Segurança Pública e maioridade penal nesta terça

Sessão foi marcada para as 16h e requer 49 votos para aprovar a proposta constitucional.

O Senado Federal vota a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública nesta terça-feira (3). Também está prevista a análise de propostas sobre redução da maioridade penal.

A sessão no plenário foi marcada para as 16 horas pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). A PEC 18/2025 precisa de 49 votos favoráveis, ou três quintos dos senadores, para ser aprovada.

O texto da PEC inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública e define atribuições de polícias municipais. Ele foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça em 14 de outubro e segue em um calendário especial que dispensou etapas regimentais.

Entre as propostas sobre maioridade penal em discussão está a do senador Rogério Marinho (PL-RN). Ele defende a redução para 16 anos e para 14 em crimes graves. Já o senador Camilo Santana (PT-CE) propôs a redução apenas para crimes hediondos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou que vai criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC. Antes da votação, a bancada do PT deve se reunir para discutir o tema.

Em outra frente, articuladores do governo aconselharam Lula a enviar ainda neste ano um nome para a vaga no Supremo Tribunal Federal deixada por Luís Roberto Barroso. Segundo esse grupo, a preferência é Rodrigo Pacheco, ex-presidente do Senado e atual ministro do Tribunal de Contas da União.

A nomeação do ex-ministro da Justiça Anderson Messias não tem consenso no Senado, segundo analistas políticos. Outras prioridades legislativas do governo são a aprovação do marco regulatório da inteligência artificial e a regulação concorrencial de grandes empresas de tecnologia.

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