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STF fixa teto de R$ 5.000 para presunção de justiça gratuita

Decisão na ADC 80 invalida súmula do TST e passa a exigir comprovação de quem recebe acima do valor

Sessão formal em um tribunal ou plenário governamental com magistrados e público presente.
Foto: STF
Legenda
Sessão plenária do STF.

O Supremo Tribunal Federal fixou novas regras para a concessão de justiça gratuita e estabeleceu o limite de R$ 5.000 de renda mensal para a presunção de falta de recursos.

Pelo entendimento firmado no julgamento da ADC 80, quem recebe até R$ 5.000 mensais conta com presunção relativa de hipossuficiência. Acima desse patamar, a parte precisa comprovar concretamente a impossibilidade de arcar com as custas do processo.

Com a decisão, o tribunal invalidou o item I da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O dispositivo até então considerava suficiente a simples declaração de pobreza para a concessão da gratuidade.

A posição vencedora no plenário seguiu a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, que votaram pela validade da mera autodeclaração do requerente.

O teto de R$ 5.000 toma como referência a faixa de isenção prevista na Lei 15.270/2025. O montante será reajustado pelo IPCA caso a tabela do Imposto de Renda não passe por atualização anual.

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