Os ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes votaram pela validade de uma lei complementar do Maranhão no plenário virtual do tribunal. A norma estadual permite ao governo renegociar débitos por meio de leilões de descontos.
A Lei Complementar Estadual nº 263/2023 é questionada pelo partido Solidariedade. A legenda apresentou uma ação alegando inconstitucionalidade da norma em maio de 2024.
O partido argumenta que o projeto de lei foi enviado à Assembleia Legislativa em 20 de novembro de 2023 e aprovado no dia seguinte. Para o Solidariedade, esse curto intervalo viola a Constituição.
Em seu voto, Gilmar Mendes afirmou que a Constituição não estabelece um prazo mínimo para votação de projetos de lei complementar. A decisão ainda segue em julgamento no STF.


