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Senado aprova proteção ao Fust para internet escolar rural

Texto proíbe bloqueio e contingência das receitas do fundo, estimadas em R$ 465 milhões para 2026

Uma professora escreve no quadro branco enquanto estudantes sentados em carteiras acompanham a aula em uma sala de aula escolar.
Foto: Senado Federal/Wikimedia Commons
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Centro de Ensino Médio da Asa Norte (CEAN), Brasília/DF. A comissão mista responsável pela análise da medida provisória que reestrutura o Ensino Médio (MP 746/2016) realiza ciclo de audiências públicas para discutir a medida provisória. A MP 746 promove mudanças na grade curricular do Ensino Médio, permitindo que os sistemas locais de ensino organizem, de maneira própria, a oferta dos conteúdos da Base Nacional Comum Curricular, criando estruturas de módulos, créditos ou disciplinas. Além disso, a MP expande a grade horária, das atuais 800 horas por ano para 1.400. Outra mudança trazida pela MP é a dispensa da necessidade de diploma de licenciatura para os professores da educação básica. Pelo texto, podem ser contratados profissionais pelo critério de “notório saber” para ministrar aulas que tenham relação com a sua formação específica.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei complementar que protege os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O objetivo é assegurar verbas para a ampliação do acesso à internet nas escolas públicas, com foco nas áreas rurais.

A proposta, que agora segue para sanção presidencial, proíbe o bloqueio das despesas do Fust e a destinação desses recursos para reservas de contingência. O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação do fundo para impedir o contingenciamento.

As receitas do Fust são estimadas em R$ 465,6 milhões para 2026, já considerando as renúncias fiscais concedidas às operadoras de telefonia. A medida busca dar previsibilidade à execução das políticas públicas de conectividade.

O projeto, de autoria dos deputados Juscelino Filho (PSDB-MA) e Luisa Canziani (União-PR), foi aprovado por 68 votos a favor em regime de urgência. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), reconheceu que a proibição de contingenciamento pode gerar questionamentos jurídicos.

Ele afirmou que um eventual veto presidencial seria juridicamente possível, mas “representaria um equívoco político”. O senador citou que o governo federal não bloqueou os recursos do fundo nos últimos quatro anos.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), declarou apoio ao mérito da proposta, mas expressou preocupações com os efeitos fiscais da mudança. Ela disse que o Executivo não se opôs ao projeto, mas que alguns pontos ainda serão discutidos com a equipe econômica.

O texto determina que ao menos 50% das receitas anuais do Fust sejam destinadas a projetos na modalidade de apoio não reembolsável, que não exige devolução do dinheiro. Atualmente, a lei estabelece um teto máximo de 50% para essa modalidade.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) explicou que esse tipo de recurso financia a expansão em locais sem interesse comercial. “É justamente essa parte que usamos para expandir as comunicações para escolas rurais”, afirmou.

O projeto também prorroga até o fim de 2031 um benefício que permite às operadoras reduzirem em até 50% sua contribuição ao Fust. A condição é que elas invistam recursos próprios em projetos aprovados pelo conselho gestor do fundo.

A regra atual faria o incentivo acabar em dezembro de 2026. O texto aprovado permite que as empresas apliquem recursos diretamente em projetos aprovados, em vez de fazerem o recolhimento integral aos cofres públicos.

As exigências de prestação de contas dos recursos do Fust serão ampliadas. Órgãos públicos e privados beneficiados terão que apresentar indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade da conexão.

O Instituto Brasileiro de Tecnologia e Desenvolvimento (IBTD) comemorou a aprovação. Em nota, a entidade afirmou que a proteção dá maior previsibilidade à política pública e que participou dando base técnica à proposta.

A Conexis Brasil Digital também elogiou a decisão do Senado. A entidade do setor afirmou que a medida representa uma conquista significativa para o progresso da conectividade no país.

Segundo a Conexis, o programa Fust Direto conectou mais de 17 mil instituições públicas de ensino em 2024 e 2025 e tem potencial para viabilizar R$ 2,5 bilhões em novos projetos de infraestrutura.

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