O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei complementar que protege os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O objetivo é assegurar verbas para a ampliação do acesso à internet nas escolas públicas, com foco nas áreas rurais.
A proposta, que agora segue para sanção presidencial, proíbe o bloqueio das despesas do Fust e a destinação desses recursos para reservas de contingência. O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação do fundo para impedir o contingenciamento.
As receitas do Fust são estimadas em R$ 465,6 milhões para 2026, já considerando as renúncias fiscais concedidas às operadoras de telefonia. A medida busca dar previsibilidade à execução das políticas públicas de conectividade.
O projeto, de autoria dos deputados Juscelino Filho (PSDB-MA) e Luisa Canziani (União-PR), foi aprovado por 68 votos a favor em regime de urgência. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), reconheceu que a proibição de contingenciamento pode gerar questionamentos jurídicos.
Ele afirmou que um eventual veto presidencial seria juridicamente possível, mas “representaria um equívoco político”. O senador citou que o governo federal não bloqueou os recursos do fundo nos últimos quatro anos.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), declarou apoio ao mérito da proposta, mas expressou preocupações com os efeitos fiscais da mudança. Ela disse que o Executivo não se opôs ao projeto, mas que alguns pontos ainda serão discutidos com a equipe econômica.
O texto determina que ao menos 50% das receitas anuais do Fust sejam destinadas a projetos na modalidade de apoio não reembolsável, que não exige devolução do dinheiro. Atualmente, a lei estabelece um teto máximo de 50% para essa modalidade.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) explicou que esse tipo de recurso financia a expansão em locais sem interesse comercial. “É justamente essa parte que usamos para expandir as comunicações para escolas rurais”, afirmou.
O projeto também prorroga até o fim de 2031 um benefício que permite às operadoras reduzirem em até 50% sua contribuição ao Fust. A condição é que elas invistam recursos próprios em projetos aprovados pelo conselho gestor do fundo.
A regra atual faria o incentivo acabar em dezembro de 2026. O texto aprovado permite que as empresas apliquem recursos diretamente em projetos aprovados, em vez de fazerem o recolhimento integral aos cofres públicos.
As exigências de prestação de contas dos recursos do Fust serão ampliadas. Órgãos públicos e privados beneficiados terão que apresentar indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade da conexão.
O Instituto Brasileiro de Tecnologia e Desenvolvimento (IBTD) comemorou a aprovação. Em nota, a entidade afirmou que a proteção dá maior previsibilidade à política pública e que participou dando base técnica à proposta.
A Conexis Brasil Digital também elogiou a decisão do Senado. A entidade do setor afirmou que a medida representa uma conquista significativa para o progresso da conectividade no país.
Segundo a Conexis, o programa Fust Direto conectou mais de 17 mil instituições públicas de ensino em 2024 e 2025 e tem potencial para viabilizar R$ 2,5 bilhões em novos projetos de infraestrutura.


