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STJ permite usar novamente período de graça estendido do INSS

Decisão unânime derruba exigência de nova década de contribuições

Seis pessoas vestidas com roupas formais posam sorridentes para a foto em frente a um painel com a logomarca do Superior Tribunal de Justiça.
Foto: STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o INSS pode reaplicar o período de graça de 24 meses sem exigir nova rodada de 120 contribuições.

A decisão foi tomada por unanimidade pela 1ª Seção do tribunal na quarta-feira (11/11), no julgamento do Tema 1.352 dos recursos repetitivos.

Conforme a Lei 8.213 de 1991, o segurado permanece filiado ao INSS por 12 meses sem contribuir ao deixar a atividade remunerada previdenciária. O prazo é estendido para 24 meses caso tenha realizado mais de 120 contribuições mensais seguidas sem perder a qualidade de segurado.

O INSS sustentava, em sua interpretação, que para acessar novamente o prazo de 24 meses seria necessária a conclusão de uma nova década completa de contribuição.

O ministro relator Paulo Sérgio Domingues rejeitou a tese restritiva da autarquia. Ele afirmou que um histórico contributivo qualificado constitui um diferencial de proteção social estendida.

Paulo Sérgio Domingues considerou as interpretações mais restritivas desproporcionais e um custo indevido para quem já completou dez anos de contribuições. Segundo ele, permitir o novo uso do período estendido não prejudica o equilíbrio financeiro da previdência.

A tese aprovada pelo STJ afirma que a prorrogação integra o patrimônio jurídico previdenciário do segurado após o pagamento das 120 contribuições, permitindo seu uso contínuo.

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