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TCU cobra normas e sistema da CBS antes de arrecadação

Senado tem até 15 de dezembro para deliberar sobre a alíquota de referência do tributo

Parlamentares sentados em bancadas semicirculares de azul e madeira durante sessão em plenário, com mesa diretora ao fundo e painéis digitais acesos.
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
Legenda
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia. Na pauta, o PL 6.461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. Também em pauta a ampliação das referências sobre educação básica no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), previsto no PL 2.234/2024, além de acordos e protocolos internacionais. Mesa: senadora Teresa Leitão (PT-PE); senadora Leany Lemos (PSB-DF); senadora Jussara Lima (PSD-PI); presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP); secretário-geral adjunto da Mesa do Senado Federal, Ivan Furlan Falconi; senador Marcos Rogério (PL-RO).

Atualizado às 18:51

O Tribunal de Contas da União sugeriu ao Ministério da Fazenda e à Receita Federal que priorizem normas essenciais para a execução da Contribuição sobre Bens e Serviços.

O tribunal apontou a necessidade de completar a regulamentação das leis complementares e de avançar na criação dos sistemas de divisão de pagamentos, o chamado split payment.

O TCU também determinou que seja apresentado um cronograma detalhado da implantação gradual desse sistema, com marcos e soluções de contingência.

Outra recomendação da corte foi a fiscalização da atualização dos sistemas de emissão de notas fiscais eletrônicas.

Um mecanismo de contingência deve ser planejado caso o desconto automático do cashback não esteja disponível quando começar a cobrança da CBS.

Em outubro, o plenário do TCU aprovou um acordo que fixa a alíquota de referência do tributo em 11,3468%.

O Senado Federal tem até 15 de dezembro para deliberar sobre a definição desse percentual de referência para 2027.

Caso o Senado não delibere nesse prazo, será aplicada a alíquota determinada pelo Tribunal de Contas da União.

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