Atualizado às 18:51
O Tribunal de Contas da União sugeriu ao Ministério da Fazenda e à Receita Federal que priorizem normas essenciais para a execução da Contribuição sobre Bens e Serviços.
O tribunal apontou a necessidade de completar a regulamentação das leis complementares e de avançar na criação dos sistemas de divisão de pagamentos, o chamado split payment.
O TCU também determinou que seja apresentado um cronograma detalhado da implantação gradual desse sistema, com marcos e soluções de contingência.
Outra recomendação da corte foi a fiscalização da atualização dos sistemas de emissão de notas fiscais eletrônicas.
Um mecanismo de contingência deve ser planejado caso o desconto automático do cashback não esteja disponível quando começar a cobrança da CBS.
Em outubro, o plenário do TCU aprovou um acordo que fixa a alíquota de referência do tributo em 11,3468%.
O Senado Federal tem até 15 de dezembro para deliberar sobre a definição desse percentual de referência para 2027.
Caso o Senado não delibere nesse prazo, será aplicada a alíquota determinada pelo Tribunal de Contas da União.


