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ALMG aprova prazos para benefícios a policiais mortos

Projeto obriga Estado a conceder honrarias em até 30 dias após o óbito

Parlamentares sentados em bancadas com notebooks durante sessão de votação no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná.
Foto: Assembleia Legislativa do Paraná

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em primeiro turno nesta quarta-feira (4/11) dois projetos de lei que asseguram benefícios a servidores públicos estaduais.

O primeiro, apresentado pelo deputado Sargento Rodrigues (PL), estabelece prazo máximo de 30 dias para que o Estado conceda todos os benefícios devidos às famílias de agentes da segurança pública mortos em serviço ou em razão dele. Atualmente, a legislação garante essas honras fúnebres, mas não define um período para sua implementação.

Segundo o autor, a demora excessiva agrava a vulnerabilidade financeira e emocional dos familiares. O projeto também prevê a criação de um memorial físico ou digital para registrar os nomes dos servidores mortos.

O segundo projeto, de autoria da deputada Marli Ribeiro (PL), obriga o Estado a criar espaços de autocuidado nos órgãos públicos para funcionários com diabetes, com o objetivo de promover sua saúde e bem-estar. A proposta foi incorporada à lei estadual que já trata da prevenção e assistência à doença no âmbito da saúde pública.

Ambas as propostas foram aprovadas com textos substitutivos apresentados pelas comissões de Administração Pública e de Constituição e Justiça, respectivamente. Os projetos retornam para análise em segundo turno nessas mesmas comissões.

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