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PGFN abre renegociação de dívidas do FGTS e do Desenrola MEI

Acordos no Portal Regularize oferecem descontos de até 100% sobre multas e parcelamento em até 133 meses

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional abriu dois novos editais de renegociação voltados a dívidas do FGTS e a microempreendedores individuais com débitos de até R$ 8.105,00.

As adesões devem ser feitas pelo Portal Regularize e preveem descontos de até 100% sobre multas e juros para o Fundo de Garantia e corte de 50% para pequenos negócios.

No caso do Desenrola MEI Pequeno Valor, o prazo para negociar débitos de até cinco salários mínimos vai de 1º de outubro de 2026 a 29 de janeiro de 2027. O parcelamento pode chegar a 60 meses para pendências inscritas sob o código de receita 1537.

Para o FGTS e as contribuições sociais da Lei Complementar nº 110/2001, o edital atende empregadores com dívidas consolidadas de até R$ 45 milhões entre 15 de outubro de 2026 e 29 de janeiro de 2027. Estão impedidos de participar contribuintes incluídos no cadastro de trabalho análogo à escravidão do Ministério do Trabalho e Emprego.

As condições para o passivo trabalhista limitam o desconto a 65% do total da dívida, mantendo integral o montante devido diretamente aos trabalhadores. O pagamento de valores rescisórios deve ocorrer em até 12 parcelas, enquanto o saldo restante pode ser dividido em até 108 ou 133 prestações mensais.

O órgão federal também prorrogou até 29 de janeiro de 2027 os editais gerais e do Desenrola MEI para passivos de até R$ 20 mil, que oferecem até 70% de desconto e parcelamento em 133 meses. Já o Desenrola Rural terá ajuste no limite temporal de débitos inscritos em 20 de dezembro de 2026.

Em 29 de setembro, a Advocacia-Geral da União já havia comunicado a extensão de acordos federais. As iniciativas conjuntas com a Procuradoria-Geral Federal incluem renegociações para dívidas com autarquias, ex-bolsistas de Capes e CNPq e pendências não tributárias com o Ibama.

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