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Projeto sobre entrega legal de bebês para adoção vai a plenário em MG

Texto obriga unidades de saúde a informarem gestantes sobre procedimento legal e sigiloso.

Banner informativo de um mutirão de atendimento da Defensoria Pública da União e do Estado do Rio Grande do Sul sobre a promoção de direitos humanos.
Foto: DPU

O projeto que obriga unidades de saúde a divulgarem informações sobre a entrega legal de crianças para adoção está pronto para votação final em plenário. O texto recebeu parecer favorável de segundo turno da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia de Minas nesta quarta-feira (4/11).

A proposta altera uma lei estadual para prever que hospitais e postos que realizam pré-natal e partos divulguem a possibilidade de a gestante ou mãe entregar o bebê para adoção de forma legal e sigilosa. O procedimento, amparado por lei federal desde 2017, não configura crime.

O autor do projeto é o deputado Bruno Engler (PL). O relator, deputado Roberto Andrade (PRD), opinou pela aprovação na forma do texto aprovado em primeiro turno, com modificações em relação à versão inicial.

Segundo a justificativa do projeto, a medida amplia o acesso à informação e fortalece políticas públicas de proteção à infância e atenção à saúde da mulher. O objetivo é prevenir situações de abandono irregular.

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