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CCJ da Alego aprova relatórios de 15 projetos e mantém quatro vetos

Entre as decisões está a manutenção do veto à redução de IPVA para servidores do Judiciário

Cinco homens sentados atrás de uma longa bancada de madeira em uma sala de audiência formal com a bandeira do Brasil ao fundo.
Foto: STF

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou nesta quinta-feira os relatórios de 15 projetos de lei. As votações ocorreram em duas reuniões deliberativas realizadas de forma híbrida.

A pauta incluiu a validação de pareceres favoráveis à manutenção de quatro vetos integrais do governo estadual. Um outro veto foi encaminhado para diligência.

Entre os vetos integralmente mantidos está o projeto 10269/25, que propunha redução da alíquota do IPVA para servidores do Judiciário com funções de oficial de Justiça, avaliador ou analista judiciário. A proposta era de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB).

O relatório pela manutenção do veto foi apresentado pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB). A justificativa do então governador Ronaldo Caiado citou parecer da Procuradoria-Geral do Estado sobre isonomia tributária.

Os argumentos apontam a proibição constitucional de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. A Secretaria de Estado da Economia também lembrou que já existe um mecanismo legal de ressarcimento para esses custos.

Outro veto mantido rejeitou o projeto 30837/25, que tratava da regulamentação de um sistema permanente de monitoramento de políticas públicas. A proposta era de autoria dos deputados Virmondes Cruvinel e Bia de Lima (PT).

Caiado defendeu a posição alegando risco de sobreposição de competências e duplicidade de instâncias decisórias. O veto citou pareceres da Secretaria-Geral de Governo e da Secretaria de Estado da Economia.

A CCJ também aprovou o relatório favorável ao projeto 23313/26, da Mesa Diretora, que altera regras sobre a jornada de trabalho de servidores da Casa. A medida permite redução da carga horária para servidores com deficiência ou que tenham familiares com deficiência sob seus cuidados.

Para servidores com jornada de 40 horas semanais, a carga poderá ser reduzida para 30 horas. Para os de 30 horas, a redução poderá chegar a 20 horas semanais, mantendo a remuneração integral.

Foi ratificado ainda o relatório favorável ao projeto 27340/25, do deputado André do Premium (UB), que cria o Programa Ração do Bem. A proposta prevê alimentação gratuita para cães e gatos acolhidos por ONGs, abrigos e protetores independentes.

O programa autoriza parcerias com prefeituras, universidades e empresas do setor agropecuário e pet shops. As informações sobre beneficiários e distribuição deverão ser disponibilizadas em portal eletrônico do governo.

A CCJ aprovou títulos de cidadania goiana em homenagem a Ronaldo Alves de Souza, projeto do deputado Virmondes Cruvinel, e a Marcelo Marques Siqueira, proposta do deputado Delegado Eduardo Prado (PL).

Foram concedidos também títulos à delegada de Polícia Civil Débora Melo Ventura e ao servidor público Antonio Carlos Ribeiro, projetos apresentados pelo deputado Veter Martins (PSB).

O colegiado aprovou ainda a declaração de utilidade pública ao Instituto Acolher, de Valparaíso de Goiás, proposta do deputado Cristóvão Tormin (PRD). Outras três propostas de entidades foram encaminhadas para diligência.

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