A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) detalhou ao Supremo Tribunal Federal o que pede na ação contra o fim da escala 6x1. A entidade solicitou a suspensão do prazo de 16 de dezembro deste ano para a primeira redução da jornada, de 44 para 42 horas semanais.
A confederação propõe adiar o início dessa etapa para 16 de outubro de 2027, segundo o processo apresentado ao STF. A CNC ingressou com a ação, em conjunto com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), nesta quarta-feira (4).
As entidades questionam a Emenda Constitucional 141 de 2026, que foi promulgada em outubro e prevê dois dias de descanso por semana. A CNI afirma, na ação, que a mudança fere a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista.
A indústria alega ainda que o fim da escala impactará acordos trabalhistas vigentes. “As convenções e acordos coletivos de trabalho vigentes devem manter plenos efeitos até o término regular de seus prazos de vigência ou até que sobrevenha nova pactuação coletiva autônoma”, diz a CNI.
A redução da jornada somada à ampliação do repouso semanal sem corte de salário aumentará o custo do trabalho formal da indústria em 11,1%, segundo a CNI. O percentual equivale a R$ 88 bilhões.
A CNC tinha informado anteriormente que pretende adiar o início da redução das horas de trabalho para outubro de 2027. A primeira etapa da transição começaria em 16 de dezembro de 2026, com a jornada máxima caindo para 42 horas semanais. A redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o decreto regulamentando o fim da escala deve sair na próxima segunda-feira (9). O texto estabelecerá diretrizes para a organização das jornadas e garantirá pelo menos oito folgas por mês aos trabalhadores.


