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Painel eletrônico exibindo o resultado de votação de uma Proposta de Emenda à Constituição sobre a redução da jornada semanal de trabalho.
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
Legenda
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia. Na pauta, quinta e última sessão de discussão e votação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala 6x1 - seis dias de trabalho e um de repouso ( PEC 221/2019). O texto reduz a jornada laboral de 44 para 40 horas semanais, que podem ser cumpridas em cinco dias de oito horas diárias com repouso semanal remunerado de dois dias. A proposta estabelece dois dias de repouso, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. Por 75 votos a 1, o Plenário aprova em primeiro turno a PEC 221/2019, que acaba com a escala de trabalho 6x1, sem redução salarial, e prevê dois dias de descanso. Os senadores passam à votação em segundo turno.

CNI e CNC pedem ao STF adiar redução da jornada para 2027

Indústria diz que mudança aumenta custo do trabalho em R$ 88 bilhões

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) detalhou ao Supremo Tribunal Federal o que pede na ação contra o fim da escala 6x1. A entidade solicitou a suspensão do prazo de 16 de dezembro deste ano para a primeira redução da jornada, de 44 para 42 horas semanais.

A confederação propõe adiar o início dessa etapa para 16 de outubro de 2027, segundo o processo apresentado ao STF. A CNC ingressou com a ação, em conjunto com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), nesta quarta-feira (4).

As entidades questionam a Emenda Constitucional 141 de 2026, que foi promulgada em outubro e prevê dois dias de descanso por semana. A CNI afirma, na ação, que a mudança fere a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista.

A indústria alega ainda que o fim da escala impactará acordos trabalhistas vigentes. “As convenções e acordos coletivos de trabalho vigentes devem manter plenos efeitos até o término regular de seus prazos de vigência ou até que sobrevenha nova pactuação coletiva autônoma”, diz a CNI.

A redução da jornada somada à ampliação do repouso semanal sem corte de salário aumentará o custo do trabalho formal da indústria em 11,1%, segundo a CNI. O percentual equivale a R$ 88 bilhões.

A CNC tinha informado anteriormente que pretende adiar o início da redução das horas de trabalho para outubro de 2027. A primeira etapa da transição começaria em 16 de dezembro de 2026, com a jornada máxima caindo para 42 horas semanais. A redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o decreto regulamentando o fim da escala deve sair na próxima segunda-feira (9). O texto estabelecerá diretrizes para a organização das jornadas e garantirá pelo menos oito folgas por mês aos trabalhadores.

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