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Uma mulher de blazer branco e óculos lê um documento em um púlpito, com a bandeira do Brasil ao fundo. Na foto: Daniela do Waguinho.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Legenda
Daniela do Waguinho, em foto de arquivo (01/09/2026).

Câmara aprova projeto que permite a filhos retirar sobrenome de pais

Texto amplia hipóteses de perda do poder familiar e permite troca no cartório com decisão judicial definitiva

Atualizado às 14:21

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5/11) um projeto que permite a filhos retirar o sobrenome de pai ou mãe de registros civis. A medida vale para todas as situações de perda do poder familiar.

O texto substitui a proposta original, que previa a exclusão apenas para pais condenados por crimes graves contra os filhos, como tortura e violência sexual. O substitutivo amplia a permissão para casos como abandono e castigos imoderados.

A relatora, deputada Daniela do Waguinho (Republicanos-RJ), defendeu a mudança para evitar constrangimento às vítimas. “Impor a um filho que carregue consigo, pelo sobrenome, o elemento de identificação daquele que o vitimou corresponde a um ato vil gerador de um perpétuo mal-estar”, afirmou.

Se já houver sentença judicial definitiva decretando a perda do poder familiar, a retirada do sobrenome poderá ser solicitada diretamente no cartório de registro civil, sem necessidade de nova autorização da Justiça.

Quando não houver decisão transitada em julgado, o pedido dependerá da análise de um juiz. Para pessoas sem plena capacidade civil, o requerimento deve ser feito por representação ou assistência.

O projeto permite a alteração tanto no registro de nascimento quanto no assento de casamento. O texto acrescenta um artigo à Lei de Registros Públicos.

A proposta tramita em caráter conclusivo e reúne o projeto original do ex-deputado Delegado Waldir (PL 842/20) e outros dois apensados. Ela segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Se aprovada lá, o projeto pode seguir para o Senado Federal sem precisar passar pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado por deputados e senadores.

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