Atualizado às 14:21
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5/11) um projeto que permite a filhos retirar o sobrenome de pai ou mãe de registros civis. A medida vale para todas as situações de perda do poder familiar.
O texto substitui a proposta original, que previa a exclusão apenas para pais condenados por crimes graves contra os filhos, como tortura e violência sexual. O substitutivo amplia a permissão para casos como abandono e castigos imoderados.
A relatora, deputada Daniela do Waguinho (Republicanos-RJ), defendeu a mudança para evitar constrangimento às vítimas. “Impor a um filho que carregue consigo, pelo sobrenome, o elemento de identificação daquele que o vitimou corresponde a um ato vil gerador de um perpétuo mal-estar”, afirmou.
Se já houver sentença judicial definitiva decretando a perda do poder familiar, a retirada do sobrenome poderá ser solicitada diretamente no cartório de registro civil, sem necessidade de nova autorização da Justiça.
Quando não houver decisão transitada em julgado, o pedido dependerá da análise de um juiz. Para pessoas sem plena capacidade civil, o requerimento deve ser feito por representação ou assistência.
O projeto permite a alteração tanto no registro de nascimento quanto no assento de casamento. O texto acrescenta um artigo à Lei de Registros Públicos.
A proposta tramita em caráter conclusivo e reúne o projeto original do ex-deputado Delegado Waldir (PL 842/20) e outros dois apensados. Ela segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se aprovada lá, o projeto pode seguir para o Senado Federal sem precisar passar pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado por deputados e senadores.


