A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara aprovou proposta que cria programas de socorro fiscal e renegociação de dívidas para empresas agroexportadoras.
O texto aprovado institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador e o Programa Especial de Transação Tributária e Regularização Fiscal. O alvo são empresas agropecuárias e agroindustriais com registro de exportadoras ativo na Receita Federal.
O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), justificou a medida pela vulnerabilidade do setor. "Com vistas a mitigar os impactos negativos de um cenário externo adverso, torna-se essencial a adoção de medidas de estímulo", disse.
Pezenti citou a dependência de insumos importados e os custos pressionados por conflitos geopolíticos. Ele lembrou que o Brasil importa cerca de 85% dos fertilizantes usados nas lavouras.
Os projetos oferecem incentivos fiscais e linhas de crédito subsidiadas para essas empresas. A medida foi aprovada como substitutivo ao Projeto de Lei 3989/25, de autoria do deputado Lucas Ramos (PSB-PE).
Empresas enquadradas no programa e que operam pelo regime de Lucro Real terão direito a deduções no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Além dos incentivos, as empresas poderão aderir ao programa de renegociação. Ele permite quitar tributos vencidos até 31 de dezembro de 2025 com desconto de até 70% em multas e juros.
O parcelamento poderá ser feito em até 120 meses. Também será possível usar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para abater o valor principal da dívida.
O prazo para aderir aos programas será de 18 meses após a regulamentação pelo Executivo. A proposição tramita em caráter conclusivo.
A proposta segue agora para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto ainda precisará ser aprovado pelo plenário da Câmara e pelo Senado para virar lei.


