O presidente em exercício Geraldo Alckmin assinou o Decreto nº 13.161, publicado nesta sexta-feira (12), autorizando a desapropriação de um prédio em Belo Horizonte para a expansão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG).
A aquisição será custeada pelo orçamento do próprio tribunal, segundo o decreto presidencial. O texto não estabelece valor de indenização nem prazo para a desocupação do imóvel.
De acordo com a Advocacia-Geral da União, o órgão está autorizado a pedir a imissão provisória na posse do prédio. A medida permitiria ao tribunal ocupar o local antes de concluir o processo de indenização.
O procedimento é baseado no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, que disciplina as desapropriações por utilidade pública.


