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Governo desapropria imóvel em Belo Horizonte para expansão do TRT-MG

Decreto publicado nesta sexta (12) autoriza desapropriação sem valor ou prazo definidos

Tela de monitor exibindo o lançamento do minidocumentário 'Vidas que Ficam' em ambiente da Defensoria Pública.
Foto: DPU
Legenda
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O presidente em exercício Geraldo Alckmin assinou o Decreto nº 13.161, publicado nesta sexta-feira (12), autorizando a desapropriação de um prédio em Belo Horizonte para a expansão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG).

A aquisição será custeada pelo orçamento do próprio tribunal, segundo o decreto presidencial. O texto não estabelece valor de indenização nem prazo para a desocupação do imóvel.

De acordo com a Advocacia-Geral da União, o órgão está autorizado a pedir a imissão provisória na posse do prédio. A medida permitiria ao tribunal ocupar o local antes de concluir o processo de indenização.

O procedimento é baseado no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, que disciplina as desapropriações por utilidade pública.

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