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Justiça de SC rejeita indenização de R$ 200 mil de Luciano Hang

Empresário terá que arcar com custos processuais após derrota na ação contra o deputado Décio Lima e o PT

Fachada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob um céu nublado.
Foto: Ton Molina/Agência Senado
Legenda
Fachada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão máximo da Justiça Eleitoral, exerce papel fundamental na construção e no exercício da democracia brasileira. Além da função jurisdicional, em que atua na apuração de crimes eleitorais, fiscalização de propaganda eleitoral e impugnação de registro de candidaturas, o tribunal tem importante vertente administrativa, assumindo a administração executiva, gerencial, operacional e normativa do processo eleitoral. O TSE exerce ação conjunta com os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que são os responsáveis diretos pela administração do processo eleitoral nos estados e municípios brasileiros. A Corte é composta por 7 ministros: três originários do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça e dois juristas advogados.

A Justiça de Santa Catarina julgou improcedente a ação de danos morais de R$ 200 mil movida pelo empresário Luciano Hang contra o deputado Décio Lima e o PT catarinense. A sentença foi proferida pela juíza Joana Ribeiro, da 1ª Vara Cível de Brusque.

Décio Lima anunciou a decisão em postagem online. O processo durou mais de quatro anos e foi encerrado em primeira instância.

O tribunal entendeu que a peça de campanha usada pelo PT em 2022 era protegida pelo direito à crítica política. A propaganda reproduzia declarações feitas por Hang em reunião de 2018 com o secretário estadual da Fazenda de Santa Catarina.

A juíza determinou que Luciano Hang arque com as despesas do processo e os honorários da parte vencedora. O valor dos honorários será calculado com base em 15% do valor atual da ação.

Em 2022, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina já havia ordenado a interrupção da veiculação do material na corrida eleitoral.

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