O projeto de lei complementar que amplia os incentivos fiscais e cria um fundo para o Centro Histórico de Porto Alegre foi aprovado pela Câmara Municipal nesta quarta-feira (4/11).
A lei formaliza o Programa Centro+ e estabelece o Escritório do Centro+ como coordenador das ações públicas na área, cargo já ocupado desde 2021 pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
Entre os principais benefícios tributários está a isenção total de IPTU durante obras de recuperação em imóveis antigos, com prazo de até três anos. Após a conclusão das obras, o benefício pode se estender por mais sete anos para pessoas físicas ou cinco para empresas. Para novas construções, a isenção pode chegar a dois anos durante a obra e mais cinco após a entrega.
Imóveis usados para hotelaria terão isenção do imposto por três anos. A lei também prevê redução de 30% no IPTU por um ano para quem usar fachadas para arte urbana e de 20% por dois anos para edificações de uso misto. A alíquota do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) será fixada em 1% por três anos, limitada a duas operações por imóvel. Já o ISSQN (Imposto Sobre Serviços) será reduzido para 2% por até três anos para serviços de hospedagem e atividades de cultura, turismo, lazer e economia criativa.
"A legislação atualiza e aperfeiçoa os instrumentos previstos na Lei Complementar nº 937, de 2022", informou a Prefeitura de Porto Alegre.
A concessão dos incentivos depende de requerimento ao programa e da análise de requisitos por parte da Secretaria Municipal da Fazenda e do Escritório do Centro+. Os pedidos de adesão podem ser feitos até 31 de dezembro de 2028. O Executivo terá até 90 dias para regulamentar os procedimentos.
"Estamos criando condições objetivas para que o Centro Histórico seja mais atrativo para novos investimentos", afirmou o secretário municipal de Planejamento e Gestão, Cezar Schirmer.
A nova lei também cria o Fundo Municipal do Polo do Centro Histórico. Ele poderá receber recursos do orçamento da cidade, transferências, doações e aportes privados. O dinheiro será usado exclusivamente no Centro Histórico, financiando a recuperação do patrimônio, a qualificação de espaços públicos e ações de desenvolvimento econômico local.
"Nós já investimos muito para recuperar o Centro, mas queremos cada vez mais que seja um espaço de empreendedorismo, turismo, cultura e habitação", disse o prefeito Sebastião Melo. Os incentivos fiscais, segundo a prefeitura, não ampliarão a renúncia de receita já estimada pelo município, respeitando os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A medida se soma a mais de R$ 568 milhões previstos em financiamentos do programa POA Futura para obras na região do Centro Histórico.


