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Receita Federal mantém início da reforma tributária em janeiro

Autoridades descartam adiamento e anunciam programa de conformidade para evitar punições

Um homem de terno e óculos fala ao fundo de uma sala, enquanto um grupo de pessoas assiste ao evento em frente a um painel institucional.
Foto: STF
Legenda
Diálogos com o Supremo: Tribunais Constitucionais e o Estado de Direito, com Prof. Luca Mezzetti (Universidade de Bologna, Itália).

O governo federal manteve o início da implementação da reforma tributária sobre consumo para janeiro de 2027. A declaração foi dada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em entrevista coletiva no Ministério da Fazenda nesta quarta-feira (11/11).

Segundo Barreirinhas, a iniciativa não pode esperar mais e será executada conforme o cronograma definido pelo Congresso Nacional. “O Brasil não pode esperar mais pela reforma tributária”, afirmou a Receita Federal.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, já havia defendido a data na última terça (10) após reunião com parlamentares. Ele disse que será criado um programa de conformidade para poupar de punição contribuintes que cometerem erros involuntários durante a transição.

Deputados presentes ao encontro confirmaram que o cronagrama não será alterado, descartando a pressão de entidades empresariais e profissionais do setor para postergar o início para 2028. O presidente da Câmara, Arthur Lira, não considera nenhuma ideia de adiamento, segundo o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).

A reforma, promulgada em 2023 após décadas de negociação, substitui o PIS e a Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e unifica ICMS e ISS no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). As cobranças começarão no ano que vem e atingirão valor integral apenas a partir de 2033.

Para garantir a transição, Barreirinhas disse que o programa geral de conformidade será divulgado dentro de sete dias. A Receita Federal informou que não serão aplicadas sanções a cidadãos que atuarem de forma honesta ao longo do período.

No final de outubro, o Tribunal de Contas da União aprovou uma proposta de alíquota de referência da CBS de 11,3% para 2027. O valor, que foi encaminhado ao Congresso, será definido pelo Senado Federal, compromisso assumido pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

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