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Um homem de terno e gravata fala ao microfone durante uma audiência em ambiente formal, com outras pessoas desfocadas ao fundo. Na foto: Jaime Bagattoli.
Foto: Carolina Curi/Agência Senado
Legenda
Comissão de Meio Ambiente (CMA) realiza reunião deliberativa com 15 itens. Entre eles, o PL 4.794/2020, que modifica a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para autorizar a União a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes de conversão de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de conversão de multas. Em pronunciamento, à bancada, senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

Senado aprova regra para suspender sanção ambiental ao produtor

Projeto flexibiliza o Código Florestal e permite que o agricultor volte ao mercado antes de completar a regularização

A Comissão de Agricultura do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que suspende embargos e outras sanções ambientais contra produtores rurais assim que eles pedirem a regularização. A medida tenta acelerar a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e, ao mesmo tempo, permite que as atividades econômicas continuem.

O PL 290/2025 seguiu para a Comissão de Meio Ambiente, última etapa antes de ir ao Plenário. Ele foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), sobre uma proposta original do presidente da comissão, Zequinha Marinho (Podemos-PA).

De acordo com o texto, a suspensão ocorre a partir do protocolo do requerimento de adesão ao PRA. Com isso, o produtor pode voltar ao mercado sem esperar o cumprimento de todos os compromissos, como pagamento de multas e recuperação vegetal.

Se o órgão ambiental encontrar inconsistências no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o proprietário terá 60 dias para fazer as correções. Se ele não cumprir o prazo ou descumprir o cronograma do programa, as sanções suspensas serão restabelecidas.

Para imóveis rurais de até quatro módulos fiscais, o projeto estabelece procedimentos simplificados para a regularização. O limite equivale a 240 hectares na Amazônia.

“A aprovação irá destravar processos de regularização ambiental, viabilizando a retomada de atividades por milhares de produtores de boa-fé que aguardam, há anos, a conclusão de suas adesões ao PRA”, disse Jaime Bagattoli.

A proposta também prevê que a União apoie estados e o Distrito Federal na estruturação dos órgãos ambientais. O apoio pode incluir capacitação de servidores, sistemas informatizados e transferência de recursos.

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