O plenário do Senado votará na terça-feira (3/12) a Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, que estabelece penas mais duras para chefes de facções e milícias e reformula a cooperação entre União, estados e municípios no combate ao crime. A decisão foi formalizada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
Entre as medidas, a PEC restringe ou veda a progressão de regime para líderes criminosos, que devem cumprir pena em unidades de segurança máxima. O relator na Comissão de Constituição e Justiça, senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterou o texto aprovado pela Câmara e acatou quatro emendas dos senadores. O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública para integrar as ações de prevenção e repressão. A proposta também cria um novo pacto federativo e prevê a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público.
A PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e aumenta a vinculação de verbas públicas para a área. Metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional serão repassados pela União para estados e municípios, conforme o projeto.
A análise do Senado foi concluída em 14 de outubro. O Plenário aprovou um requerimento para acelerar a tramitação, dispensando as sessões de interstício.
Alterações de Plenário incluem duas propostas para reduzir a maioridade penal. O senador Camilo Santana (PT-CE) sugere a idade de 16 anos para crimes hediondos, enquanto Rogério Marinho (PL-RN) defende 14 anos nesses casos. Uma emenda de Carlos Portinho (PL-RJ) propõe destinar parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas para ações de defesa civil e combate a crimes transfronteiriços.


