O Supremo Tribunal Federal validou nesta quarta-feira (30) normas que proíbem empresas com dívidas perante a União ou a Previdência Social de distribuírem lucros, dividendos e bonificações a acionistas, sócios e administradores.
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161 confirmou dispositivos das Leis 4.357/1964 e 8.212/1991. As regras determinam aplicação de multa de até 50% sobre os valores pagos indevidamente, penalidade que atinge as empresas e seus diretores.
Pela tese aprovada pelo plenário, a punição só incide quando três condições ocorrerem de maneira simultânea. O débito precisa estar registrado na dívida ativa federal, com exigibilidade plena para cobrança pelo Fisco e sem garantias financeiras, como depósitos em dinheiro, fiança bancária ou bens penhorados sob a Lei de Execução Fiscal.
A decisão seguiu a manifestação do Ministério Público Federal (MPF), que apontou que o repasse de recursos por companhias inadimplentes pode caracterizar fraude contra o poder público. Para o órgão, o mecanismo resguarda valores necessários para quitar obrigações fiscais já consolidadas na esfera administrativa.
"O lucro obtido com a atividade privada faz surgir para cidadãos e empresas o dever fundamental de pagar tributos", afirmou a manifestação do MPF acolhida pelos ministros.


