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STF valida leis do RS sobre carreiras da PM e dos Bombeiros

Decisão unânime rejeitou ação do PSOL após manifestações favoráveis do Exército, AGU e PGR

Três magistrados com togas negras sentados atrás de uma bancada de madeira em um tribunal, com um brasão e um crucifixo na parede ao fundo.
Foto: STF
Legenda
Sessão plenária do STF.

O Supremo Tribunal Federal validou por unanimidade as leis estaduais do Rio Grande do Sul sobre a estrutura das carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. O julgamento ocorreu em sessão virtual encerrada no dia 18 de setembro.

O Plenário analisou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7855, apresentada pelo PSOL. A legenda contestava as Leis Complementares estaduais 10.990/1997 e 10.992/1997 sob o argumento de que os textos alteravam regras nacionais de promoção e cargos das corporações.

O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, apontou que a competência da União para editar diretrizes gerais não impede os estados de estabelecerem normas suplementares. O entendimento do colegiado considerou que a legislação gaúcha respeita as regras federais e atende a particularidades regionais.

Gilmar Mendes destacou manifestações favoráveis do Comando do Exército, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, que confirmaram a harmonia entre as leis locais e o ordenamento nacional.

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