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TCU monitora proposta de lei de cibersegurança

GSI e comite prepararam anteprojeto, mas envio ao Congresso ainda nao ocorreu

Três homens de terno sentados atrás de uma bancada de madeira durante um fórum sobre prevenção a fraudes e segurança digital.
Foto: STJ

O Tribunal de Contas da Uniao (TCU) segue acompanhando a implementacao de recomendacao feita ao Gabinete de Seguranca Institucional (GSI) sobre a Politica Nacional de Cibersegurança.

O tribunal informou a Casa Civil da Presidencia da Republica sobre o risco de a politica nao ter alcance nacional nem autoridade suficiente por falta de lei especifica.

O TCU analisou as providencias do Comite Gestor da Cibersegurança (CNCiber) e do GSI.

O comite preparou a versao inicial de um anteprojeto de lei para envio ao Congresso Nacional, porem a medida ainda nao foi concretizada.

Dessa forma, o tribunal concluiu que o CNCiber tomou as medidas que estavam ao seu alcance dentro de suas atribuicoes legais para lidar com os riscos apontados.

O relator do processo no TCU e o ministro Benjamin Zymler.

A decisao foi tomada na sessao ordinaria de 21 de outubro de 2026.

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