A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite usar o Fundo Nacional de Segurança Pública para indenizar vítimas da criminalidade e agentes públicos. A decisão foi tomada nesta terça-feira (17/11).
O texto altera regras do fundo para abrir uma exceção formal à proibição de pagar despesas de pessoal, garantindo o caráter reparatório do benefício. O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), afirmou que a proposta “enfrenta uma histórica e grave lacuna no amparo estatal àqueles vitimados pela violência”. Ele argumentou que o fundo tem volume expressivo para equipamentos, mas falta um mecanismo rápido de apoio aos cidadãos e operadores.
Na prática, a mudança autoriza o uso dos recursos para custear indenizações em situações como morte ou incapacidade permanente em confrontos policiais, crimes, acidentes de trânsito durante o serviço e danos ligados à ação da segurança pública.
A lista de profissionais de segurança pública contemplados foi ampliada e agora inclui policiais legislativos, guardas municipais, peritos criminais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito, além das forças tradicionais.
A ampliação foi uma sugestão incorporada do deputado Nicoletti (PL-RR). O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 2443/26, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado. A tramitação nas próximas comissões ocorre em caráter conclusivo.


