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Grupo de autoridades sentadas à mesa de uma audiência em comissão, com microfones e placas de identificação, enquanto outras pessoas assistem ao debate. Na foto: Capitão Alden, Coronel Meira e Sargento Fahur.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Legenda
Foto de arquivo (11/11/2026): Brasília – DF – 11/11/2026 - Reunião da Comissão Mista de Orçamento para ouvir o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Comissão aprova uso de fundo de segurança para indenizações

Projeto permite que recursos sejam usados para indenizar vítimas da criminalidade e agentes públicos feridos ou mortos

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite usar o Fundo Nacional de Segurança Pública para indenizar vítimas da criminalidade e agentes públicos. A decisão foi tomada nesta terça-feira (17/11).

O texto altera regras do fundo para abrir uma exceção formal à proibição de pagar despesas de pessoal, garantindo o caráter reparatório do benefício. O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), afirmou que a proposta “enfrenta uma histórica e grave lacuna no amparo estatal àqueles vitimados pela violência”. Ele argumentou que o fundo tem volume expressivo para equipamentos, mas falta um mecanismo rápido de apoio aos cidadãos e operadores.

Na prática, a mudança autoriza o uso dos recursos para custear indenizações em situações como morte ou incapacidade permanente em confrontos policiais, crimes, acidentes de trânsito durante o serviço e danos ligados à ação da segurança pública.

A lista de profissionais de segurança pública contemplados foi ampliada e agora inclui policiais legislativos, guardas municipais, peritos criminais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito, além das forças tradicionais.

A ampliação foi uma sugestão incorporada do deputado Nicoletti (PL-RR). O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 2443/26, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado. A tramitação nas próximas comissões ocorre em caráter conclusivo.

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