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Governo federal promulga acordo para eliminar barreiras a cosméticos

O decreto regulamenta tratado entre oito países e simplifica comércio na região

Uma mulher e um homem conversam em um estande de cosméticos, com diversos frascos de produtos expostos sobre a mesa em um evento interno.
Foto: TSE

O governo federal publicou nesta terça-feira (17/11) um decreto que estabelece a execução de um acordo internacional para eliminar barreiras técnicas ao comércio de produtos cosméticos. O tratado foi firmado em 23 de fevereiro deste ano entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai.

A medida tem o objetivo de facilitar o intercâmbio desses produtos e garantir segurança e qualidade sanitária aos consumidores da região. As negociações envolveram os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e das Relações Exteriores, além da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O acordo substitui a autorização prévia ou o registro sanitário por um simples procedimento de notificação, sem formalidades adicionais, conforme os critérios de risco de cada país. Quando o registro for mantido, sua tramitação deverá ser objetiva, transparente, imparcial e realizada em prazo breve e razoável.

Outra mudança é a eliminação da exigência do Certificado de Livre Venda. O texto prevê a adoção de um modelo de vigilância de mercado baseado em boas práticas internacionais, com as empresas responsáveis por manter as informações dos produtos disponíveis para as autoridades.

O tratado define requisitos mínimos para a rotulagem dos cosméticos em suas embalagens e recipientes, incluindo nome, marca, finalidade de uso, país de origem, lista de ingredientes e prazo de validade. As regras levam em conta a Norma ISO 22715.

Os países também poderão exigir o cumprimento dos requisitos específicos de sua legislação nacional, considerando as boas práticas de fabricação da Norma ISO 22716. Para administrar e avaliar a implementação do acordo, será criada uma Comissão Administrativa formada pelos países participantes, com secretaria exercida pela Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

O acordo terá duração indefinida e entrará em vigor 60 dias após pelo menos duas nações comunicarem à ALADI a conclusão de seus procedimentos legais internos. Em 2025, as exportações brasileiras de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos somaram US$ 1,06 bilhão, com alta de 20,1% em relação a 2024, sendo aproximadamente 77,4% desse total destinados a países da Aladi.

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