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Homem de terno discursando em um púlpito com a bandeira do Brasil ao fundo. Na foto: Carlos Fávaro.
Foto: Ton Molina/Agência Senado
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Foto de arquivo (12/08/2026): Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Período do expediente. Em discurso, à tribuna, senador Carlos Fávaro (PSD-MT).

Senado aprova aumento do teto e perdão de dívidas para MEI

Projeto aumenta receita anual para R$ 140 mil em 2028 e permite contratar dois funcionários.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que eleva o teto de receita dos microempreendedores individuais e cria um perdão de dívidas. A votação foi unânime, com 78 votos a favor.

O limite anual passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A medida também permite ao MEI contratar dois funcionários, e não apenas um. O texto já havia sido aprovado pela Câmara e agora segue para a sanção presidencial.

O projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26 prevê ainda o perdão integral de débitos com a União inscritos até 13 de outubro de 2026. Segundo o Poder Executivo, a medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores com dívidas em torno de R$ 12,6 bilhões.

O impacto orçamentário da mudança no teto de faturamento, segundo a proposta, será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O projeto também eleva para R$ 100 mil o valor limite de licitações destinadas apenas a micro e pequenas empresas.

Relator da proposta no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT) afirmou que mais de 17 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados pelas novas regras. “A exposição de motivos informa a existência de aproximadamente 17 milhões de MEIs que serão beneficiados pelo projeto”, disse ele na tribuna.

Para ter direito à anistia, o MEI deverá permanecer adimplente nos seis meses seguintes à vigência da nova lei. Ele também terá de desistir de ações judiciais em tramitação, sem que seja obrigado a pagar honorários advocatícios pela extinção do processo.

O texto ainda abre a possibilidade de substituir funcionários afastados legalmente, como por licença-maternidade. Defendendo a mudança, relatores do projeto na Câmara e no Senado citaram que muitos débitos são produto da pandemia e que a mudança no teto de faturamento está atrasada desde 2018.

O projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14). Um dia antes, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) havia defendido a inclusão do perdão de dívidas no texto, alegando que a Casa “já dispensou dívida de tanta gente, principalmente dos grandes”.

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